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A democratização do ensino superior

quinta-feira, 28 de abril 2016

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Após a edição da Lei n. 12.089/09, um novo regramento foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico pátrio. O texto normativo trouxe em sua redação a proibição de que uma mesma pessoa ocupasse simultaneamente, na condição de estudante, duas vagas em cursos de graduação em instituições públicas de ensino superior em toda a extensão do território nacional. Embora a vedação tenha sido bastante ampla, incluindo universidades, centros universitários e faculdades, sejam elas federais, estaduais ou municipais, foi resguardado o direito adquirido daqueles quem já exerciam uma dupla jornada acadêmica a concluírem os cursos regularmente.

A principal causa fática que motivou a publicação desta limitação foi a verificação no sistema educacional brasileiro de um enorme déficit de vagas oferecidos para os níveis mais elevados do ensino. Edificada para funcionar como uma importante ferramenta de inclusão social, a justificativa da proibição era estabelecer uma maior distribuição de oportunidades entre a população menos favorecida, facilitando a ascensão cultural da camada social mais necessitada. O dispositivo guarda semelhança com o regramento da não acumulação de cargos, empregos e funções públicas, onde somente em casos excepcionais, previstos constitucionalmente, seria possível alguém possuí-los em duplicidade. Interpretada, ainda, como instrumento de compensação tributária, tentando corrigir as distorções do cenário acadêmico construído ao longo da história, a limitação oferece uma distribuição mais justa dos impostos, ampliando a possibilidade da classe estudantil. Essa medida fez parte do conjunto estratégico de políticas compensatórias do Governo Federal com o objetivo central de fomentar a democratização do ingresso no ensino público superior, ampliando os instrumentos na busca pela justiça social.

Atualmente, a busca pela tutela jurisdicional do estado ultrapassou a simples alegação da falta de lei proibindo expressamente a acumulação de vagas, ou ainda, a ausência de independência absoluta concedida aos regimentos internos das universidades, passando a residir apenas na possível inconstitucionalidade da referida norma. Essas discussões mais acirradas possuem um caráter puramente especulativo, não merecendo guarida no contexto democrático contemporâneo. A medida conserva perfeita sincronia com o princípio constitucional de acesso aos níveis mais elevados do ensino e pesquisa (art. 208, V, CF/88) e também com o princípio da universalização do atendimento escolar (art. 214, II, CF/88), garantindo o desenvolvimento individual e social.

Marco Praxedes
Analista  Judiciário

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