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Abandono afetivo pode gerar ação de indenização por danos morais

quinta-feira, 24 de dezembro 2015

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Quando o pai ou a mãe deixa de dar atenção e carinho a um filho (a), são características que podem demonstrar o abandono afetivo. A ausência de amor e companheirismo chegou ao Judiciário brasileiro através de ações requerendo indenização por danos morais pelo abandono sofrido na infância.
Em São Paulo, uma mulher ingressou com ação judicial, no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 2005, requerendo indenização por danos morais e materiais do pai, alegando abandono afetivo e material durante sua infância e adolescência.

O pedido havia sido julgado improcedente. Em 2008, ao ter apelação revista, foi fixada indenização de R$ 415 mil. O caso foi levado pelo pai ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu manter condenação do TJ, diminuindo o valor para R$ 200 mil. Novamente o réu recorreu, mas em abril de 2014, a filha ganhou o direito de ser reparada moralmente.

O advogado de família, Danilo Montemurro, defende que a decisão de indenizar um dos pais por abandono afetivo é cabível. Segundo ele, a Constituição Federal define a obrigação, especialmente, dos pais biológicos e socioafetivos, do comprometimento com a guarda do filho. “É uma norma constitucional imposta a todos. Se os pais não dão assistência psicológica, emocional e afetiva à sua prole, pode, sim, caracterizar o abandono afetivo”, diz.

Por outro lado, a psicóloga Raquel Dreher afirma que o dinheiro recebido por uma indenização não compensa a falta da presença materna ou paterna na vida de uma criança ou adolescente. Contudo, ela também salienta que, quando um dos genitores abandona afetivamente o filho, está deixando de cumprir os deveres legais, éticos e morais de cuidado, criação, educação e companhia, “que são essenciais para o bom desenvolvimento psicológico”. “Não se pode confundir a responsabilidade parental quanto aos deveres de sustento e guarda com afetividade. Não há como cobrar ou impor amor ou qualquer tipo de afeto”, afirma.

Indenização
Para que o dano moral seja aceito perante a Justiça, as características do abandono devem ser demonstradas. “A pessoa tem que mostrar que sofreu, que passou por abalos, humilhações. Deve existir um sofrimento moral para que seja caracterizado”, explica Danilo.
A indenização, ainda segundo o advogado, deve ocorrer quando o abandono acontecer durante a infância ou adolescência, como a Constituição Federal determina. Quando adulto, o pedido só é legítimo se os danos sofridos tiverem sido ainda criança e for possível comprovar.

Ausência
Na avaliação da psicóloga Raquel, no caso da existência do abandono afetivo, o que mais eleva o sofrimento da criança, é saber que, o pai ou a mãe existe, mas não tem ou não quer contato. “Na maioria dos casos, os menores se sentem responsabilizados e rejeitados pela ausência dos pais, achando que são culpados pelo abandono”, aponta.

A ausência dos genitores pode interferir de maneiras diferentes no desenvolvimento da pessoa. Se o abandono ocorre na fase criança, as consequências podem ser prejudiciais com experiências traumáticas. Na adolescência, o provável é de que busquem o amor e afeto que lhes foi negado em outras pessoas. “As consequências dependem de cada caso, mas podem incluir os transtornos de aprendizagem, de conduta, de ansiedade, distúrbios alimentares, dentre tantos outros problemas mais graves. É preciso prestar atenção às mudanças de comportamento dos filhos. Os danos, se não percebidos e corrigidos a tempo, podem ser irreparáveis”, afirma Raquel.

Projeto torna o abandono afetivo conduta ilícita
Em setembro, a Comissão de Direitos Humanos aprovou o Projeto de Lei do Senado que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e obriga reparação de danos por parte de um dos pais que deixar de prestar assistência afetiva, visitação periódica ou convivência com os filhos. A proposta é do senador Marcelo Crivella, que determina também que os pais que não tiverem a guarda da criança serão obrigados pelo Código Civil, além de realizar as visitas e fazer companhia, a fiscalizar a educação dos menores de 18 anos. Para o advogado Danilo Montemurro, o fato de o Estado querer criminalizar o abandono afetivo, através do PL, não parece ser útil. Ele defende que seria mais adequado trabalhar a educação que a imposição. “Criar leis para esse tipo de coisa é como o Estado nos tratar como crianças, como incapazes. A criminalização para abandono é muito complicada, é muito complexo demonstrar que houve o abandono afetivo. Ele ocorre nas entranhas de um lar. É o filho, cônjuge ou irmão que irá denunciar. Um terceiro, um vizinho não conhece a realidade”, justifica.

A psicóloga Raquel Dreher observa que o abandono em si já é um crime que ultrapassa as obrigações jurídicas, devido à privação de seus direitos à proteção. “Há quem defenda que o sofrimento causado pelo abandono afetivo pode e deve ser compensado de maneira financeira. No entanto, tornar um dos pais obrigados a pagar pela afetividade não prestada pode tomar proporções de um afastamento ainda maior”, afirma.

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