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Acidentes de trabalho poderão ser julgados na Justiça Federal

quinta-feira, 28 de abril 2016

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U ma Proposta de Emenda à Constituição está causando polêmica. Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a PEC 127/2015, do Senado Federal, quer transferir da Justiça Estadual para a Justiça Federal ou Justiça do Trabalho, a competência de julgamentos de causas de acidentes de trabalho que envolvam a União, entidades autárquicas ou empresa pública federal. A proposta preocupa o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que defende que não seja excluída a competência delegada aos municípios que não possuem sede da Justiça Federal.

Atualmente, ações em decorrência de acidentes de trabalho, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte, são julgadas na Justiça Estadual. Apenas quando não se trata de acidentes desta natureza é que a causa contra o INSS passa a ser julgada pela Justiça Federal, ou com a Justiça Estadual quando o município não possui tal instância. Para a Justiça do Trabalho, fica delegado decidir quando o empregador deve indenizar o empregado.

Para o diretor do IBPD, advogado Noa Piatã, se a PEC for adiante, será necessário regulamentar, por lei, novos procedimentos específicos para as demandas acidentárias que ocorram na Justiça Federal. “Isso porque a prova do direito ao benefício decorrente de acidente de trabalho é diferente daquelas das matérias já julgadas por ela, e não é atendida pelo atual procedimento dos juizados especiais federais”, destaca.

O advogado lembra da importância, em muitos casos, de perícias serem realizadas na empresa, pois só com elas se demonstra em quanto aquele ambiente de trabalho contribuiu para gerar a sequela, bem como para a própria caracterização da sequela para a atividade rotineira do trabalhador. Estas são questões decisivas para o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, para a dispensa de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentárias e, ainda, para a definição da duração da pensão por morte após as reformas ocorridas em 2015.

Preocupação
Segundo Piatã, a primeira preocupação do instituto, com a aprovação do texto, diz respeito aos municípios que não possuem sede da Justiça Federal. Ele defende que a proposta não deve mexer, de forma alguma, na competência delegada que é a competência que a Justiça Estadual tem para julgar todas as questões que deveriam estar na Justiça Federal, nas cidades que não possuem esta instância.
“No interior do Ceará, por exemplo, em municípios menores que não têm aparelhamento da Justiça Federal podem ir à Justiça Estadual. Quem mora em Jijoca, não terá que precisar até Sobral, onde tem a Justiça Federal. Poderá entrar no fórum de Jijoca mesmo. A gente não quer que isso mude, que é para não dificultar aceso a Justiça”, asseverou Piatã.

Divergência
De acordo com o diretor do IBDP, o assunto está causando discussão entre operadores do direito que atuam nas três instâncias. Conforme Piatã, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho apoiam a ida para a competência da Justiça trabalhista. O INSS e a Advocacia Geral da União querem a competência na Justiça Federal, e os advogados e juízes defendem que o tema continue sendo julgado pela Justiça Estadual. “É só pra ilustrar que tem diferentes entidades reivindicando essa competência”, comenta.

Tramitação
Após análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a emenda ainda precisa ser aprovada pelo plenário do senado e depois liberada pela Presidência da República para passar a valer.

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