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Ações eleitorais

quinta-feira, 26 de outubro 2017

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Enquanto se discute no Congresso Nacional a reforma que poderá trazer repercussões nas eleições de 2018, caso seja a reformulação aprovada, sancionada e publicada (art. 16, CF/88) até um ano antes do dia 7 de outubro de 2018, data em que se realizará o pleito vindouro, já é possível lembrar as ações eleitorais.
Diz-se que numa acepção mais ampla, que o processo eleitoral pode ter relação com a organização prévia das eleições, iniciando-se com o chamado fechamento do cadastro eleitoral e se findando com a diplomação dos eleitos. Há, todavia, os que definem o microprocesso eleitoral como algo relacionado à fase prévia ao registro de candidatura, fase essa atinente às convenções partidárias, momento em que se definem os pretendentes aos cargos eletivos, que precisarão passar pelo registro e, se eleitos, pela diplomação.

Pois bem! É exatamente nessas fases que surgem as ações eleitorais, como medida para se discutirem os mais variados temas, estando cada demanda judicial sujeita a regramentos específicos e contidos na legislação eleitoral, delimitando-se competência (foro), legitimados (partes ativa e passiva), prazos, procedimentos, etc.
Em sendo o Direito Eleitoral ramo público de estudo jurídico científico, nada mais natural do que a Constituição Federal conter previsão para ação judicial eleitoral. Fala-se da ação de impugnação de mandado eletivo, a qual possui previsão no art. 14, § § 10 e 11, da CF/88, mostrando-se (a ação) de suma importância para o exercício da democracia e lisura do pleito eleitoral. A reportada demanda deve ser proposta “no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.” (§ 10), devendo a insurgência tramitar “em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.” (§ 11).

Mas há diversas outras demandas, a depender do fato e da repercussão no processo eleitoral, ressaltando-se estar as pretensões, na maioria das vezes, ligadas ao atingimento ou do registro de candidatura ou do mandado eletivo, embora existam também aquelas cuja causa de pedir tenha relação com outros aspectos, a exemplo de: (I) o exercício do direito de resposta (art. 58, Lei nº 9.504/97); (II) impugnação à pesquisa eleitoral (art. 33, Lei nº 9.504/97); (III) propaganda irregular e aplicação de multa (art. 96, Lei nº 9.504/97).

Destaque-se, ainda, para uma ação à qual não havia previsão na chamada lei de caráter formal, editada pelo poder competente, no caso o Legislativo Federal (art. 22, I, CF/88). Menciona-se aqui a ação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária. Essa demanda, antes prevista apenas na Resolução nº 22.610/2010, editada pelo TSE, agora se encontra preceituada, expressamente, no art. 22-A da Lei nº 9.096/95, o qual estabelece que “perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.” Referido caput foi acrescido pela reforma trazida pela Lei nº 13.165/2015, para corrigir uma omissão legislativa, restando agora ao TSE revogar a citada resolução e baixar uma outra, inclusive para prever as novas hipóteses de incidência da infidelidade, que são (I) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; (II) grave discriminação política pessoal; e (III) mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
A intenção, nessa nova série, é explorar demanda por demanda, trazendo aqui os aspectos enquadrados como os mais substanciais ao estudo do Direito Eleitoral, sempre com o que de mais novo estiver dizendo o TSE, haja vista possuir o precedente judicial muita valia no processo eleitoral.

RODRIGO  CAVALCANTE
Secretário de
Controle
Interno no TRE/CE

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