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Ações eleitorais II

RODRIGO CAVALCANTE Secretário de Controle Interno no TRE/CE

quinta-feira, 30 de novembro 2017

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Ao se ofertar continuidade à nova série de estudos e análises sobre as demandas eleitorais, é possível se destacar a importância da ação rescisória eleitoral, a qual já é, inclusive, objeto de enunciado. É que a Súmula 33-TSE possui a seguinte redação: “Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.”

Aludida demanda encontra previsão tanto no Código Eleitoral (CE) quanto no Código de Processo Civil/2015 (NCPC). O primeiro, apenas no art. 22, inciso I, alínea “j”, traz regramento, ao preceituar competir ao TSE julgar “ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.” Quatro condições ressaem, então, do dispositivo, para o uso da demanda, a saber: (I) competência do TSE; (II) casos que envolvam inelegibilidade; (III) trânsito em julgado do decisório que envolveu inelegibilidade; (IV) prazo decadencial de 120 dias (O TSE entende ser o prazo decadencial – Ac.-TSE, de 2.10.2013, no AgR-AR nº 59017).

Já o NCPC inaugura o assunto no art. 966, de modo a que, como o CE não regula o processamento da ação, é possível dizer serem as disposições do código de processo aplicáveis, por analogia, à lide eleitoral, sendo essa a orientação de José Jairo Gomes (GOMES, 2016, p. 861). Tal magistério é, em verdade, consectário do próprio texto processual, porquanto o Código de Fux,, no art. 10, estabelece que “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”

Importante mencionar que por falta de previsão legal expressa, entende-se ser o tribunal regional eleitoral incompetente para processar e julgar demanda rescisória, sendo essa a orientação jurisprudencial oriunda do TSE (Ac.-TSE, de 27.3.2001, na AR nº 89, apud Código Eleitoral Anotado e Legislação e Legislação Complementar. TSE. Brasília. 12ª edição, p. 38). Embora, ao que pareça, esteja o tema pacificado, inclusive com a aposição sumular, não é o fato de ser a última palavra do Tribunal Superior Eleitoral que seja preciso se aceitar tal posição como a melhor opção hermenêutica. A inquietude interpretativo-jurídica será sempre a ação motora dos estudos da Ciência Jurídica, de modo a se inaugurar, ou se reiniciar, investigação sobre temas, a ponto de, inclusive, mudar a jurisprudência. Sobre as imposições previstas na reportada súmula, vale a pena um aprofundamento maior, oportunamente.

E para aguçar ainda mais a discussão, oportuno dizer ter entendido o TSE poder a matéria não eleitoral ser objeto de ação rescisória, em TRE, a teor da previsão contida na Resolução TSE nº 22.676, de 13 de dezembro de 2007, em que, no inciso III, art. 3º, consta comando no sentido de que “a classe Ação Rescisória (AR), nos tribunais regionais eleitorais, somente é cabível em matéria não eleitoral, aplicando-se a essa classe a legislação processual civil”. Tal regramento, então, justifica existir referida classe nos regimentos internos de regionais, algo que de fato pode parecer estranho exatamente pela noção geral de incompetência do TRE para tal fim. Ou, pode ser tal entendimento um início à expansão da competência dessa importante seara jurisdicional especializada, sobre o que se falará também oportunamente.

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