sábado, 17 de agosto de 2019.
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Ações eleitorais IV

RODRIGO CAVALCANTE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO NO TRE/CE

quinta-feira, 30 de maio 2019

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Ao comentar aspectos sobre a ação rescisória eleitoral, no texto passado, deixei o mote para discorrer sobre o elastecimento das competências da Justiça Eleitoral, tanto no que atine à citada demanda rescidente, quanto para outras. No ponto, sempre me chamou à atenção o fato de não poder a JE eleitoral se imiscuir na vida partidária, sob a justificativa de que ali se deve preservar a autonomia partidária. O TSE tem decidido, de modo reiterado, que “a Justiça Eleitoral não detém competência para apreciar feitos em matérias respeitantes a conflitos envolvendo partidos políticos e seus filiados, quando estas não tenham reflexo no prélio eleitoral” [Processo nº 0000070-98.2014.6.08.0000. Relator(a) Min. Luiz Fux. DJE – Diário de justiça eletrônico, Data 23/06/2015, Página 92]. Tudo bem! As agremiações precisam ter liberdade para a vida política. Ocorre, todavia, que do conflito nasce a necessidade da prestação da jurisdição, sendo acionada a Justiça Comum Estadual para deliberar, muitas vezes, sobre matérias regimental-partidárias, por exemplo. Com efeito, por que não ser possível, nesse momento, a atuação da Justiça Especialidade Eleitoral para dizer o direito? Apenas porque à Justiça Eleitoral se atribui competência para assuntos eminentemente ligados às eleições? Ora, tudo que disser respeito à lei dos partidos políticos, composição partidária, atos de filiação, disputas internas relacionadas à capacidade eleitoral passiva poderia ser sim de interesse direto dessa J. Especializada (Eleitoral). E isso porque, de uma forma ou de outra, num momento ou noutro, poderá surgir, da discussão, impacto no processo eleitoral e nas eleições propriamente ditas.
Claro: uma discussão relacionada a um furto de objeto dentro da sede do partido precisa ser tratado pela Justiça Comum Criminal; um conflito relacionado à relação empregatícia entre a secretária do partido e a própria agremiação deve ser conhecido e julgado pela Justiça do Trabalho. Um pleito indenizatório, concernente a uma ação advinda de um automóvel de propriedade da agremiação, deverá ser processada pela Justiça Comum Estadual Cível. Mas outros temas, notadamente qualquer atividade de cunho eleitoral, a exemplo de todas as disposições contidas na lei dos partidos políticos ou mesmo atos posteriores à diplomação, poderia e deveriam ser objeto de processamento e julgamento por parte da JE. Tudo isso sem ser “bairrista”, mas sendo certo que seria uma forma de ainda mais se valorizar a atuação da JE e, por conseguinte, a democracia.
Marcelo Roseno, em Controle das Eleições, virtudes e vícios do modelo constitucional brasileiro. Editora Fórum. Belo Horizonte. 2010, ps. 95-98, ao discorrer sobre o assunto, destaca a inexistência de um regramento específico que separe o que seja e o que não seja competência da Justiça Eleitoral, aduzindo que: “Há claras zonas de penumbra, mormente diante de questões relacionadas ao chamado Direito Partidário (estariam ou não abrangidas pela competência da Justiça Eleitoral? poderia o Poder Judiciário Eleitoral, considerados os grêmios partidários como pessoas de direito privado, imiscuir-se em questões interna corporis?); ou ainda, frente a questões anteriores ao início do processo eleitoral (como a definição do número de vereadores) ou posteriores à diplomação. Diante da ausência de regramento atual e específico, vê-se que as lacunas têm sido supridas pelos próprios órgãos da Justiça Eleitoral, notadamente do TSE, que construiu, há muito, postulados que vêm sendo seguidos reiteradamente, definindo os limites de suas atribuições.”
Pelo menos dois deles, porém, que há muito imperavam, foram elididos por ocasião do julgamento da Consulta nº 1.398 – DF, Rel. Min. Cesar Rocha, julg. 27.03.2017, quando a Corte Superior conheceu e respondeu indagação sobre a possibilidade de partidos políticos conservarem o direito à vaga obtida pelo sistema proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda.
O primeiro deles refere-se ao entendimento segundo o qual a Justiça Eleitoral não é competente para conhecer questões posteriores à expedição dos diplomas, ato culminante do processo eleitoral, após o qual resta exaurida a atribuição da Justiça Especializada, ressalvada, por obviedade, a interposição de demandas próprias do Direito Processual Eleitoral, as quais encontram na diplomação o marco inicial para o seu ajuizamento, muito embora versem sobre fatos anteriores a ela, como é o caso da AIME e do RCD.
[…]
Com efeito, conhecendo e respondendo à CTA nº 1.398, o TSE rechaçou o entendimento de que a Justiça Eleitoral não tem competência para dirimir questões posteriores à diplomação, o que findou reforçado quando, por sugestão do Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 22.610/07, estabelecendo procedimento para julgar representação para a decretação de perda de cargo eletivo ou para a justificação de desfiliação partidária.
[…]
Vê-se, portanto, que a ausência de regramento específico atualizado sobre a competência da Justiça Eleitoral tem criado, na prática, dificuldades para o estabelecimento de limites para a atuação jurisdicional dos tribunais e juízes eleitorais, admitindo, diante de mudanças na orientação da jurisprudência, como as acima indicadas, seja estabelecido um espectro bastante maleável de competências da Justiça Eleitoral com base nos critérios fixados por ela própria.” (Roseno, ps. 95-96 e 98)
No tema, Fávila Ribeiro (1990, p. 109) possui interessante texto sobre, quando afirma que “a princípio a área de competência da Justiça Eleitoral desenvolvia-se a partir do alistamento eleitoral, exaurindo-se com a expedição dos diplomas. Não mais prevalece essa compreensão, em razão dos múltiplos encargos que se foram adicionando à Justiça Eleitoral, não importando somente aplicar e tornar mais complexas as atribuições, mas na própria extrapolação dos limites consagrados. Esse expansionismo de responsabilidades da Justiça Eleitoral corresponde a um razoável anseio de aperfeiçoamento institucional, decorrente, não resta dúvida, do crescente lastro de confiança em seus desempenhos, indentificados (sic) pela linha de imparcialidade sempre exigida dos órgãos judiciários em geral. Há, assim, dois impulsos convergentes, de uma lado, pela continuidade de uma marcha evolutiva no âmbito da própria instituição e mesmo da ordem política em que se integra e, no outro pólo como movimento de resguardo dos protagonistas dos conflitos políticos, conduzindo ao regaço da Justiça Eleitoral certas atribuições que antes não se acomodavam em suas esferas decisionais.” Ao remate, Fávila, citando livro traduzido por Santiago Sentis Melendo e Marino Auerra Redin (1990, p. 111), afirma ser “possível divisar no acervo de competências da Justiça Eleitoral as três posições manifestamente decisórias que o Estado assume no tocante ao Direito: dispor, observar e garantir.”

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