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Advogados devem deixar clientes cientes sobre honorários de sucumbência

quinta-feira, 25 de abril 2019

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A Reforma Trabalhista trouxe diversas inovações à Justiça do Trabalho, que mesmo há mais de um ano em vigor, ainda causa dúvidas, principalmente, entre os trabalhadores. Uma dessas dúvidas é sobre a obrigação da parte vencida pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte vencedora.

Antes da reforma, os honorários de sucumbência não se aplicavam à Justiça do Trabalho. De acordo com a súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os honorários eram devidos apenas quando se encontravam presentes três requisitos: reclamante estar assistido por sindicato de sua categoria profissional; o reclamante comprovar percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo legal; e o reclamante encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

A advogada Adhara Camilo, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-CE explica que sucumbência é “o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os custos processuais da parte vencedora”. Os honorários constituem direito do advogado, previsto tanto no Código Civil quanto no Estatuto da Advocacia. Segundo a advogada, a previsão é devida ao trabalho do advogado, “por todo zelo e dedicação” durante o processo.

Como é
Adhara Camilo defende que o pagamento de honorários na Justiça do Trabalho é justo, “devido à complexidade e aumento das competências da Justiça do Trabalho”. De acordo com ela, o advogado trabalhista tem, hoje, o direito de uma porcentagem mínima de 5% e máxima de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Atualmente, passou a ser previsto no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que os honorários são previstos também em ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Ao fixar os honorários, o juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Acesso à Justiça
Em todo o Brasil, após a Reforma Trabalhista, os tribunais perceberam uma diminuição na entrada de novos processos. O trabalhador ter que arcar com as despesas dos honorários de sucumbência, para alguns especialistas, é um dos fatores para essa redução de ações. “Têm várias correntes de que restringiu o acesso à Justiça tendo em vista que o reclamante se sente inibido a entrar com os postulantes, de poder pleitear sem intervenção do advogado, e outra corrente que diz que, além de evitar aventuras processuais e o aumento da competência da Justiça do Trabalho, o advogado vai ser indispensável na Justiça como já estabelece a Constituição Federal, nada mais justo que os honorários sejam devidos na Justiça do Trabalho”, avalia a presidente da comissão. Ainda de acordo com avaliação de Adhara Camilo, não tem sido apenas a cobrança dos honorários de sucumbência um fator determinante para diminuição da entrada de novas ações trabalhistas, mas a Reforma Trabalhista como um todo. Ela defende, ainda, ser essencial que os advogados tenham uma conversa com seus clientes para explicar sobre a possibilidade de ter que arcar com os honorários de sucumbência caso perca o processo.

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