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AGORA É LEI – Agentes podem infiltrar-se na internet para investigar pedofilia

quinta-feira, 25 de maio 2017

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Foi sancionada, pelo presidente Michel Temer, no último 09 de maio, a Lei que permite a infiltração de agentes de polícia na internet para investigar crimes de pedofilia. Conforme a Lei 13.441/2017, a autorização dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia, “e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas”. O objetivo é combater a propagação de vídeos e imagens de crianças e adolescentes na internet por pessoas ou grupos envolvidos com pornografia infantil.
O texto ressalta que a infiltração só será admitida se a prova não puder ser obtida através de outros meios e fixa um prazo de 90 dias para que a medida seja cumprida, podendo ser renovado por até 720 dias sob permissão judicial. A lei determina que o Ministério Público e a autoridade judicial podem requisitar relatórios parciais da investigação antes do término do prazo, sendo as informações repassadas diretamente aos mesmos sob sigilo.
No fim da investigação, os atos eletrônicos praticados deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado. “Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste artigo serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos”, diz o texto.
De acordo com a Lei, o policial que oculta sua identidade para colher indícios de autoria e materialidade dos crimes, que estão previstos no Código Penal, não estará cometendo crime. Em parágrafo único afirma: “O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados”.
Crimes permitidos no Código Penal: arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A,218, 218-A e 218-B.

Monitoramento
Para o advogado e analista de sistemas, Glaydson Lima, a lei gera discussões sobre alguns pontos importantes. “A primeira questão é o poder e limites dados ao agente que se infiltra. Apesar de a lei trazer uma série de requisitos para autorização e de prever sanções para excesso, fica difícil monitorar as ações realizadas para verificar, por exemplo, se o acusado foi provocado inicialmente (e se essa seria a conduta se não instigado). Outro ponto que a lei se torna confusa é quanto a inclusão do crime previsto no artigo 154-A do Código Penal (Invasão de dispositivo informático). Apesar de algumas ações previstas poderem vitimar crianças e adolescentes (captura clandestina da web cam, por exemplo), as condutas descritas no referido artigo atingem um gama muito maior de ações como a invasão de dados civis e protegidos por direitos autorais”, defende. “Por uma interpretação restritiva, o melhor entendimento é que só seja possível o uso da infiltração de agente no crime previsto no artigo 154-A quando a vítima for criança ou adolescente”, completa, referindo-se ao crime.

Marco Civil
De acordo com o advogado, a criação da Lei é lamentável, visto que são necessárias imposições tão duras, quando o básico (educação) não é realizado pelo Estado., como prevê o Marco Civil da Internet: “Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes”. “O que estamos fazendo para orientar nossas crianças e adolescentes? Praticamente nada”, indaga o especialista em sistemas.

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