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Alteração da lei de planos prejudicará mais ainda os idosos

quinta-feira, 30 de novembro 2017

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Várias propostas polêmicas estão para ser votada e alterar a Lei 9.656/1998, lei dos planos de saúde. Entre os pontos mais comentados, estão: acabar com o limite de reajuste de planos individuais e o rol mínimo de coberturas obrigatórias; desrespeitar o Estatuto do Idoso; a diminuição do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS); a redução dos valores de multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra planos de saúde em casos de abuso contra os consumidores; e inibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na solução de conflitos envolvendo planos de saúde. Ao todo, são 140 projetos de lei sobre o tema em tramitação no Congresso Nacional.
Segundo defensores da revisão na lei em questão, o objetivo principal é contribuir para que o beneficiário tenha acesso a um melhor serviço sem precisar arcar com valores exorbitantes como ocorre atualmente. No entanto, algumas entidades em defesa do consumidor estão fazendo alerta aos beneficiários.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), pede a sociedade para manifestar-se contra as mudanças, que segundo a entidade, não protege aos consumidores e atende somente às demandas das operadoras. De acordo com o Idec, o assunto necessita mais discussão e não poderia ser votado em caráter de urgência. Em documento o instituto diz que “essa pressa atende a demanda do Ministério da Saúde, alinhada com a de grandes grupos econômicos do setor, sob a enganosa justificativa de desonerar o Sistema Único de Saúde (SUS). Caso seja aprovada, só vai onerá-lo ainda mais, pois não serão atendidas as verdadeiras necessidades do usuário, que vai acabar recebendo atendimento no SUS”, alerta.

Para o Idec, a medida mais prejudicial é o parcelamento do reajuste para os idosos. Pelo o que está proposto, os reajustes podem ser parcelados nos anos seguintes a cada cinco anos. A preocupação é de que esse reajuste venha a ser muito exorbitante. Atualmente, o Estatuto do Idoso impede o aumento após os 60 anos, por esse motivo, ao completar 59 anos, o usuário recebe um reajuste bastante elevado, mas que não pode ultrapassar o limite de seis vezes do valor pago pela primeira faixa etária, de 0 a 18 anos.
A advogada especializada em Direito do Consumidor, Tatiana Viola de Queiroz, considera mais preocupante a alteração que pretende proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde, o que significa que as decisões judiciais contra as operadoras não poderão ser baseadas no código. “O mais negativo na proposta é barrar a aplicação do CDC nessa relação. Se hoje, com o CDC tutelando, o consumidor já é bastante prejudicado, o que fará sem? O CDC regula relação entre desiguais (consumidor e fornecedor) e tenta trazer equilíbrio para essa relação. Sem a legislação consumerista para equilibrar, o consumidor ficará em elevada desvantagem”, ressalta.

Segundo a advogada, outra grande preocupação com essa tramitação é que ainda não há rascunho do relatório disponível e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, órgão máximo sistema de defesa dos consumidores, teve sua participação negada na audiência pública para discutir o assunto. “Isso é muito perigoso, pois demonstra que a questão não será abertamente discutida. Além disso, em sete audiências públicas realizadas pela Comissão Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados, dentre as 19 pessoas ouvidas, apenas uma era representante de entidades de defesa dos consumidores, frente a 13 representantes de fornecedores”, afirmou.
Outro ponto destacado por Tatiana é sobre a proposta de obrigatoriedade dos convênios custearem os gastos do acompanhante de paciente menor de idade que esteja na UTI ou unidade semelhante. Para ela, essa proposta tem fundamento.. “Em geral, os planos de saúde consideram que não há necessidade de permanência dos pais ou responsáveis em caso de internação na UTI. No entanto, já tivemos relatos, inclusive de médicos, sobre a contribuição da companhia dos entes para a melhora do quadro do enfermo”, defende. Atualmente a lei exige apenas que os planos de saúde cubram as despesas de acompanhantes em casos de internação hospitalar de menores.

MAIS PROPOSTAS

• Possibilitar a implantação de serviços com menos garantias, sob o argumento de serem mais “acessíveis” financeiramente;
• Remover a obrigatoriedade das operadoras devolverem ao SUS os valores que o sistema público gastou no atendimento de usuários de planos de saúde;
• Retirar o teto para reajustes de planos individuais definidos pela ANS;
• Tornar o rol de cobertura obrigatória um limite máximo para a cobertura de procedimentos – hoje a lista de procedimentos é uma garantia mínima, e não máxima.

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