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Apenas dois crimes, no Brasil, podem ser julgados sem prazo de validade

quinta-feira, 31 de janeiro 2019

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ALYNE JUCÁ – Racismo e grupos armados contra a ordem constitucional são imprescritíveis

De acordo com a Constituição Federal, apenas dois crimes são imprescritíveis no Brasil, que são racismo e ação de grupos armados, civis ou militar, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Significa que esses dois crimes são os únicos que não possuem prazo de prescrição, ou seja, não importa se foi cometido há anos, a vítima pode reclamar a qualquer momento. “No nosso ordenamento jurídico, definimos como imprescritível como uma condição que pode ter algum delito, reclamação ou circunstância específica de não perder suas características principais nem mesmo com o tempo.

Este conceito acata que uma pessoa pode reclamar de um crime cometido há anos, assim como afirmar que alguns direitos não mudam e nem se perdem com o tempo”, explica a especialista em direito penal, Alyne Jucá.

Os dois crimes estão previstos no art. 5° XLII da Constituição Federal. Segundo a especialista, para que um crime tenha a condição de imprescritibilidade, ele deve estar associado a violação do nosso bem maior, que são os direitos humanos, de ordem gravíssima, e que perduram pelo tempo por atentarem contra toda a humanidade e não somente à vítima. “A aplicação dessa condição de culpabilidade vitalícia deu início com a instituição do Tribunal Penal Internacional (TPI), criado em 17 de julho de 1998, em Roma, por meio de um tratado denominado Estatuto de Roma, durante a Conferência da ONU com este fim”, destaca a advogada.
Alyne Jucá ressalta que este é o primeiro Tribunal Internacional de caráter permanente para julgamento de pessoas, com sede em Haia na Holanda, funcionando desde 2002, com competência de julgamento e investigação de crimes a partir de 2003.

Segundo o art.29 do Tribunal, os crimes da competência do Tribunal não prescrevem. “O Decreto n° 4.388/2002 internalizou em todos os seus termos o Tribunal Penal Internacional, tendo ainda Emenda Constitucional n° 45/2004 acrescentando um § 4° ao art. 5° da Nossa Carta Magna, submetendo nosso País à jurisdição do mesmo em todos os seus termos. Foi quando o termo “crimes imprescritíveis” adentrou em nossa legislação. Vale ressaltar que o art. 5°, XL é claro ao afirmar que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, ou seja, a imprescritibilidade apesar de entrar em vigor em setembro de 2002, somente teve efeitos surtidos para crimes após essa data, por conta desse inciso”, afirma.

O Tribunal Penal Internacional tem competência para processar e julgar os seguintes crimes imprescritíveis: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e de agressão (adicionado recentemente). Alyne Jucá reitera, no entanto, que a Constituição Federal lista apenas os crimes de racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional como imprescritíveis. “Ao discorrer sobre o início da inclusão da imprescritibilidade de crimes em nosso ordenamento jurídico, que foi pela ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional pelo Brasil, percebemos que este é absolutamente compatível e consoante com nossa ordem constitucional, mesmo que nossa legislação faça referência expressa apenas a dois tipos de crimes acima descritos, pois o Tribunal supra inclui mais crimes e atua somente como “ultima ratio”, em casos de inação (omissão ou incapacidade) dos Estados”.

Alerta
A especialista avalia que a imprescritibilidade dos crimes, seja quanto a tutela internacional pelo Tribunal ou quanto aos ordenamentos de cada país, serve como alerta para que crimes de natureza gravíssima jamais deixem de ser julgados e punidos, “mesmo que haja lapso temporal extenso, tendo sempre como intuito a proteção dos direitos da humanidade”, finaliza.

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