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Aumenta a pena para motoristas alcoolizados

EDITORIAL

quinta-feira, 28 de dezembro 2017

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Em virtude da crise que enfrenta o País, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estimou um aumento de três milhões em novas ações trabalhistas no ano de 2017. No Ceará, dados do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região (TRT/CE) apontam que, após a reforma trabalhista entrar em vigor, do período de 12 a 29 de novembro, foram apenas 2.361 ações.

Para evitar práticas ilegais, as empresas têm implantado programa de compliance. O advogado trabalhista Franco Almada, em matéria na página 8, explica que estar em compliance é estar em conformidade com as leis e regulamentos externos e internos. “Compliance trabalhista nada mais é do que aplicar a política de prevenção”.

Uma nova saída começa a surgir para os aposentados inconformados com o valor recebido em sua aposentadoria. Trata-se da reaposentação. No caso, o aposentado renuncia à aposentadoria atual, o tempo de serviço e os salários de contribuição utilizados para o cálculo. Para a nova aposentadoria, considera-se apenas o tempo e salário de contribuição após aposentadoria renunciada. A advogada Carla Oliveira, especialista em Direito Previdenciário, diz que, não são todos os beneficiários que têm direito à reaposentação. “Apenas tem direito à reaposentadoria o segurado que reunir todas as condições necessárias, tempo, carência e idade, para ter vantagem em receber um novo benefício” (matéria página 5).

Motorista alcoolizado que provocar morte no trânsito terá pena aumentada e pode pegar de cinco a oito anos de reclusão. A lei foi sancionada, no último dia 20, e começa a vigorar em 120 dias, a partir daquela data. Atualmente, a pena é de dois a quatro anos. Além da reclusão, a lei mantém a suspensão ou proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir. Também ficou estabelecido que, no caso de o motorista sob o efeito do álcool ou substâncias que afetem a capacidade psicomotora causar lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de dois a cinco anos. A lei mantém a suspensão ou proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir, página 8.

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