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Autor de estupro poderá ser punido independente do tempo em que cometeu

quinta-feira, 23 de fevereiro 2017

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Assim como o racismo é um crime inafiançável e imprescritível, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) quer tornar do mesmo modo, o crime de estupro. Já considerado hediondo e, portanto, inafiançável, o objetivo da matéria é que a denúncia seja feita e a punição ocorra independente do tempo em que o ato tiver sido praticado.
O senador Jorge Viana (PT-AC), autor da PEC, argumenta que pode demorar anos para que a vítima tenha coragem em denunciar. Por isso, defende a imprescritibilidade do crime, considerando que a vítima terá o tempo necessário para refletir e fortalecer sobre a denúncia, evitando, também, a impunidade do estuprador.

A advogada, especialista em Direito Criminal, Benemara Gonçalves, acredita que os crimes sexuais chegam a causar uma lesividade até maior que outros crimes tipificados na legislação brasileira. “Quem passa por um estupro sofre não somente a violência física. Os traumas deixados nas vítimas podem perdurar por anos, influenciando negativamente em seu psicológico, além de, muitas vezes, impossibilitar que essa pessoa volte a ter uma vida normal. A aprovação da PEC traria o tempo necessário para essas vítimas se recuperarem e denunciarem, sem a pressão de um prazo processual que limita seus direitos”, defende.
Para a especialista, o projeto foi colocado de forma acertada, onde se espera a quebra de silencio das vítimas e a punição justa aos autores. “Mesmo decorrido muito tempo do fato, certamente aumentaria o número de denúncias, já o tempo de recuperação de cada vítima é muito relativo. Isso diminuiria de uma certa forma a impunidade, além de transmitir mais segurança para vítimas em potencial”, acredita.

Em números
O senador justifica que foram registrados mais de 45 mil casos de estupro no Brasil, em 2015, o que corresponde a 22,2 casos para cada grupo de 100 mil habitantes. Jorge Viana lamenta, ainda, que seu Estado de origem, o Acre, representa a maior taxa de estupros consumados, com 65,2 casos por 100 mil habitantes.
Também em 2015, foram reportadas quase sete mil tentativas de estupro, no entanto, a maioria dos casos não é denunciada. Conforme Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), menos de 10% das ocorrências seriam informados à Polícia. Jorge Viana, acredita que a subnotificação dos crimes de estupro ocorre devido ao receio de que as vítimas têm de sofrer preconceito, superexposição ou serem vitimizadas mais uma vez. Isso, pondera o autor, “porque é comum que a vítima seja covardemente responsabilizada pelo estupro sofrido”.
Em 2015, 519 mulheres foram vítimas de estupro no Ceará, o que corresponde a uma média de 43 registros por mês. Comparado ao ano de 2014, em que o total foi de 538, houve uma redução de 3,5%, conforme aponta dados da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).

Pena
Em uma mudança no Código Penal Brasileiro (CPB), em 2009, houve a implementação de um capítulo tipificando os crimes contra liberdade sexual, entre eles, passou a definir o estupro como qualquer ato de constrangimento à mulher, mediante violência ou grave ameaça à conjunção carnal. Antes, o estupro era consumado, apenas se houvesse penetração. Atualmente, o estupro é considerado crime hediondo, sendo inafiançável.
O Código Penal estabelece que a pena pode variar de seis a 30 anos de prisão, dependendo da gravidade. “Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 ou maior de 14 anos, a mesma poderá variar entre oito e 12 anos. Em casos mais graves, resultando morte, a pena já passa de 12 a 30 anos de reclusão. Essa tipificação possui fulcro no artigo 213 do CPB”, completa Benemara Gonçalves.

O prazo de prescrição, que é a perda do direito de ingressar com ação judicial pelo decurso do tempo também varia. Quando ocorre a prescrição, o autor do crime não pode mais ser processado ou punido pelo que cometeu. O prazo pode chegar a até 20 anos, por exemplo, em caso de estupro de uma pessoa com menos de 18 anos. Se cometido contra menor, o prazo só começa a contar quando a vítima atinge a maioridade.

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