domingo, 25 de agosto de 2019.
Fortaleza, Ceará, Brasil.

"você jamais será livre sem uma imprensa livre." - Venelouis Xavier Pereira

Cabimento do recurso contra a expedição de diploma

segunda-feira, 12 de agosto 2019

Imprimir texto A- A+

Aúltima pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em agosto de 2018, apontou a existência de 80 milhões de processos em tramitação em todo o país. Os números são referentes ao ano 2017 e fazem parte da pesquisa anual Justiça em Números, cujo objetivo é orientar o trabalho dos juízes e servidores da Justiça. Em Fortaleza, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, questionou se estaria o Judiciário preparado para dar vazão ao grande número de processos.

A Lei n.º 12.891/2013 alterou as hipóteses de cabimento do Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED), revogando dispositivos e inovando ao contemplar a possibilidade de interposição nos casos de ausência de condição de elegibilidade. Conforme a nova redação do art. 262 do Código Eleitoral, o recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

Ângela Castelo Vieira, advogada e sócia do escritório Tomaz Castelo Advogados, analisa que a inovação legislativa limitou as hipóteses de cabimento do recurso contra expedição de diploma, “excluindo a possibilidade de análise da ação com fundamento na ocorrência de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer vantagem, uso de meios de que trata o artigo 299 do Código Eleitoral ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágio”.

O novo texto veio para consolidar entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca do cabimento do recurso contra a expedição de diploma nos seguintes termos, conforme diz a súmula nº 47, “a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito”.

A sócia do escritório Tomaz Castelo Advogados avalia que é possível verificar que o dispositivo legal mencionado, bem como do entendimento sumulado do TSE, que desde 2013, o cabimento do recurso contra a expedição de diploma, se destina somente às hipóteses de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade pela expressa literalidade do dispositivo legal que o prevê. “Nesse passo, inequívoco que a pretensão de ajuizamento de recurso contra expedição de diploma em casos de captação ilícita de sufrágio sequer merece ser admitida, ante a ausência de interesse de agir, na modalidade interesse-adequação, ante a não adoção do procedimento adequado àquilo que pretende, carecendo, portanto, a ação”, afirma.

Conforme detalha, as imputações de prática de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio poderiam subsidiar ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), nos termos do art. 14, da Constituição Federal, para a obtenção do provimento postulado, “jamais o presente recurso, vez que erroneamente fundamentado em dispositivo revogado de lei”, defende. A advogada cita que em uma das decisões do Tribunal Superior Eleitoral sobre o assunto, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, por maioria, assentou incidentalmente a não recepção pela Constituição Federal da parte inicial e a inconstitucionalidade da parte final do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral, que traz as hipóteses de cabimento do recurso contra expedição de diploma.

“Segundo o voto condutor, o art. 14, § 10 da Constituição Federal, estabelece a ação de impugnação de mandato eletivo como o único instrumento processual cabível para impugnar diploma expedido pela Justiça Eleitoral a candidato eleito, ao passo que, a hipótese de recurso contra expedição de diploma, prevista no inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral, por ter a mesma finalidade, qual seja, a de impugnar diplomação em razão de ilícitos que maculam a legitimidade do pleito, não teria razão de existir”, explica. Ângela Castelo destaca, ainda, que para efeitos de segurança jurídica, o plenário aplicou o princípio da fungibilidade de maneira específica, convertendo em ação de impugnação de mandato eletivo os recursos contra a expedição de diploma que já estivessem em curso à época, determinando, nesses casos específicos, o seu retorno ao tribunal de origem, declinando da competência.

Para a advogada, tendo em vista que, diante da repentina mudança de entendimento da instância máxima eleitoral, não se mostra possível que o jurisdicionado seja prejudicado pela utilização de um instrumento que desde sempre foi tido como vigente, até a sua revogação. “Não podem os jurisdicionados, que já haviam apresentado suas demandas à época do entendimento supramencionado, serem surpreendidos com a mudança repentina de posicionamento da Justiça Eleitoral, o que justificou, à época, a solução conciliadora consagrada no TSE de conversão do feito em ação de impugnação de mandato eletivo”, justifica. Por fim, ela cita que torna-se imprescindível trazer à baila trecho do voto da ministra Luciana Lóssio sobre o tema, onde deixa evidente que a aplicação do princípio da fungibilidade em questão, para conversão de RCED em AIME, somente se aplicaria aos processos já em andamento.

Princípio da fungibilidade
Ainda de acordo com Ângela Castelo, os processos ajuizados até 17 de dezembro de 2013 trazidos como jurisprudência acerca da possibilidade de conversão de recurso contra expedição de diploma em ação de impugnação de mandato eletivo não mais se aplicam ao presente caso, pois, conforme afirma, o TSE superou o entendimento acerca do cabimento desse recurso para questionar a diplomação, refutando, portanto, a partir de então, a aplicação do princípio da fungibilidade para tais casos.
Ela avalia que o pleno do TSE acolheu o voto-vista da ministra Luciana Lóssio e decidiu que o novo entendimento jurisprudencial teria cabimento e aplicação dali para frente e que, apenas os recursos contra expedição de diploma em tramitação, por força do princípio da fungibilidade, quando ajuizados na modalidade do inciso IV do artigo 262 do CE, seriam recebidos e processados como ação de impugnação de mandato eletivo, analisando-se o pedido nos termos de seu regime jurídico próprio.

Instagram

[instagram-feed]

Facebook

Twitter