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A cobrança de despacho de malas já está valendo?

quinta-feira, 29 de dezembro 2016

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U ma das mudanças da reforma nas regras da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), causou polêmica e revolta entre os consumidores brasileiros. Pela regra, divulgada no último dia 13, as bagagens despachadas em aviões, independente do peso, passariam a ser cobradas. Um dia depois, por unanimidade, o Senado Federal derrubou decisão, deixando os consumidores ainda mais confusos.

Então, fica a pergunta: O que realmente está valendo sobre a cobrança do despacho de malas?
Atualmente, o passageiro é isento de cobrança por 23 quilos em voos domésticos e 32 quilos para voos internacionais. De acordo com a regulamentação da Anac, as novidades só começarão a valer para passagens compradas a partir de 00h00 do dia 24 de março de 2017. A justificativa do órgão desta decisão,é de que, despachando ou não, todos acabam pagando pelo despache, e com a mudança, as empresas poderiam oferecer franquias de bagagens diferenciadas de acordo com o que se encaixa no perfil do passageiro, assim, diminuído o valor das passagens.

A reação do Senado, após divulgação das mudanças, foi de, no dia anterior, aprovar um projeto de decreto legislativo derrubando a nova regra da Anac.O projeto, no entanto, seguiu para apreciação da Câmara dos Deputados, que deve decidir somente na volta do recesso de fim de ano. De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o parlamentar disse que a cobrança era abusiva ao consumidor e que não era verdade que iria baratear o valor final das passagens. “Apresentamos uma proposta de decreto legislativo, que é quando algum órgão executivo extrapola seu papel e toma decisões que vão além de sua responsabilidade”, disse. Após o Senado se posicionar contra esta regra, a Anac informou, por meio da assessoria de imprensa, que até o trâmite final do Congresso Nacional, nada irá mudar nas novas regras e, portanto, não se manifestaria.

Idec é contra
Antes mesmo da divulgação das regras, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou carta à Anac reforçando os direitos dos consumidores de transporte aéreo. O entendimento do Instituto é de que não existe garantia sobre a redução do preço da passagem, e critica o fato de não haver regulamentação, o que causaria confusão na hora da compra.
A advogada do Idec, Cláudia Almeida, questiona a cobrança. “Quanto seria cobrado por quilo de bagagem? Na hora de pesquisar o custo de uma passagem aérea, o consumidor teria acesso ao valor do quilo da mala que será despachada? Nenhum desses pontos estava especificado na minuta”.

Outras regras
Confira as demais regras, conforme disponibilizadas pela Anac.
•Taxas de cancelamento, reembolso ou remarcação
As taxas cobradas para remarcação, cancelamento ou reembolso da passagem não poderão ser maiores que o valor que você pagou pela passagem, mesmo que ela seja promocional. Atualmente, não existe essa limitação.

•Desistência de um voo
Você terá até 24h, a partir do ato de compra, para desistir da passagem, desde que ela tenha sido adquirida no mínimo 7 dias antes do seu voo.

•Prazo para reembolso ou estorno da passagem
Deverá ocorrer em até 7 dias depois de sua solicitação de cancelamento e não mais em 30 dias, como é hoje.

•Devolução de bagagem extraviada
Sua bagagem deve ser devolvida em até 7 dias, em voos domésticos, ou em até 21 dias para voos internacionais. Atualmente, as empresas têm até 30 dias para os dois casos.

•Indenização de bagagem extraviada
Maior facilidade e rapidez no pagamento de indenização. Isso deverá ocorrer em até 7 dias caso a empresa não restitua a bagagem nos prazos indicados. Atualmente, as empresas têm até 30 dias para indenizá-lo.

•Bagagem de mão
O limite passa dos atuais 5 kg para pelo menos 10kg, sem cobrança adicional. As dimensões da bagagem e a quantidade de volumes serão estabelecidas pelas companhias aéreas.

•Valor total da passagem
Os anúncios para a compra de passagem aérea deverão informar, desde o início da consulta, o valor total que você vai pagar para viajar, incluindo todas as taxas. Hoje, essas buscas só informam o valor do bilhete, sem as taxas de embarque e de serviços.

•Reserva garantida da passagem de volta
Manutenção da passagem de volta, em voos domésticos, caso você perca o trecho de ida. Mas para ter a volta garantida é preciso avisar a desistência até o momento da decolagem do voo de ida. Hoje, você perde automaticamente o voo de volta se não comparecer ao de ida, mesmo sob aviso.

•Alteração do nome sem custo
Você poderá alterar a grafia do nome no bilhete, sem custos, quando a correção for necessária para o embarque. Mas, o bilhete continua sendo pessoal e intransferível.
Ação das mudanças, foi de, no dia anterior, aprovar um projeto de decreto legislativo derrubando a nova regra da Anac. O projeto, no entanto, seguiu para apreciação da Câmara dos Deputados, que deve decidir somente na volta do recesso de fim de ano. De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o parlamentar disse que a cobrança era abusiva ao consumidor e que não era verdade que iria baratear o valor final das passagens. “Apresentamos uma proposta de decreto legislativo, que é quando algum órgão executivo extrapola seu papel e toma decisões que vão além de sua responsabilidade”, disse.

 

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