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Cobrança de ICMS sobre conta de luz

EDITORIAL

quinta-feira, 30 de maio 2019

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Muito se debate sobre do valor da cobrança do ICMS na conta da energia elétrica. Várias empresas já entraram na Justiça para rever o valor pago. Diante desse impasse, o Direito e Justiça entrevistou na página 3 o advogado tributarista Hugo de Brito Machado. Para ele, a maior questão dessa cobrança está na definição do cálculo, porque o fisco projeta o ICMS sobre o valor total que o cliente paga e existem algumas taxas que não são da energia consumida, como a taxa de iluminação. Sobre a reforma tributária, afirmou que nunca houve uma única alteração na legislação que não tenha sido para tornar pior, para complicar mais.
Com o passar do tempo a sociedade sofre grandes transformações, uma delas é a formação de novas famílias. A figura da paternidade ou maternidade socioafetiva também vem ganhando um espaço importante. Atualmente, está consolidado o reconhecimento socioafetivo de forma extrajudicial, no Brasil. Uma paternidade pode ser efetivada nos cartórios do registo civil de qualquer unidade federativa. Quem explica essa evolução no Direito de Família, é o diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Zeno Veloso, em matéria na página 5.
Pessoas transgênero não precisam mais ter de ingressar com ação judicial para a troca de nome e gênero em certidões de nascimento ou casamento. Há quase um ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, por meio do provimento 73, que a alteração pode ser feita em cartório sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo ou decisão judicial. Na avaliação do advogado Júlio Figueiredo, que preside a Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB-CE, a mudança veio para trazer mais segurança e respeito à dignidade do ser humano. “Isso já era uma luta necessária há muito tempo. Agora, as pessoas transgênero vão poder se reconhecer e se identificar socialmente. É um avanço na cidadania, na dignidade humana. Com certeza, uma vitória da população trans, que merece ser arduamente comemorada”, enfatizou.

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