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Cobrança de multa por perda de ticket em estacionamento é abusiva

quinta-feira, 29 de novembro 2018

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Durante um passeio no shopping ou uma ida ao supermercado, se deixou o carro no estacionamento do estabelecimento, pode acontecer de perder o ticket de controle de tempo de permanência. Então, o que fazer? Como comprovar o período que ficou no local? Apesar de alguns consumidores ficarem preocupados quando isso ocorre, não é motivo para pânico. A responsabilidade de controlar o tempo, tanto de entrada como de permanência do veículo, é da administradora do estabelecimento e não do cliente.

De acordo com a advogada Meriane Araújo, especialista em direito do consumidor, o próprio estacionamento deve possuir outros meios de controle, independente da apresentação do ticket ou cartão. Segundo ela, o risco da atividade do fornecedor de serviços não pode ser repassado para o consumidor. “Considerando que o estabelecimento deve ter outros mecanismos aptos a apurar o tempo de permanência, o consumidor deve pagar apenas pelo período exato que o veículo permanecer no estacionamento”, explica.

Ainda de acordo com a advogada, se o estacionamento cobrar o valor correspondente a uma diária devido a perda da comanda, é abusivo. Conforme Meriane Araújo, o Código de Defesa do Consumidor assegura que o consumidor não seja vítima de vantagem excessiva e sem causa, mesmo que o estabelecimento anuncie o alerta da cobrança de multa, a prática é considerada abusiva. O art. 39 diz que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” bem como em observância as disposições do “Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV –  estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

Cabe indenização
A advogada Bárbara Bastos, também especialista em direito do consumidor, reitera que o consumidor também não pode ser impedido de sair do estabelecimento. Para resolver o problema, inicialmente, o cliente deve tentar resolver administrativamente. Se tiver de pagar o valor da multa, deve-se guardar e exigir todos os comprovantes, recibos ou nota fiscal e posteriormente acionar o Procon. “Podendo ainda, ingressar judicialmente com ação competente, a depender do caso, para pleitear indenização por danos materiais e ainda danos morais, por meio de advogado particular ou da defensoria pública”, disse advogada.

Se o imbróglio for ainda pior e o estabelecimento venha impedir a liberação do veículo pelo não pagamento da multa, o consumidor pode acionar a Polícia Militar e proceder com o registro de boletim de ocorrência.

Lei Municipal
Meriane Araújo lembra que, em Fortaleza, a Lei Municipal nº 10.184/2014, regulamenta a prestação de serviços de guarda de veículos ofertadas. De acordo com ela, apesar do seu art. 5º afirmar que “deverá ser mantida, em local visível e de fácil leitura, sobretudo na entrada dos estacionamentos, tabela com a indicação dos preços praticados, horário de funcionamento e regras referentes aos procedimentos adotados em caso de perda do tíquete de entrada pelo consumidor”. “Tal disposição não prejudica o consumidor, haja vista que na relação de consumo devem ser observados os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de Lei Federal e Especial”, afirmou.

De acordo com Bárbara Bastos, a mesma Lei também estipula pagamento fragmentado, de modo que a primeira hora deve ser paga de forma integral, independentemente do tempo de permanecia do veículo e após a primeira hora a cobrança deve acontecer a cada 15 (quinze) minutos de permanência no estacionamento. “Também estabelece a mesma Lei no art. 1º, inciso § 4º, que a tolerância em caso de desistência do uso do serviço será de 20 (vinte) minutos nos estabelecimentos localizados em shopping centers e de 10 (dez) minutos nos demais estabelecimentos”, conclui.

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