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Cobrar contribuição sindical via boleto não é inconstitucional

quinta-feira, 28 de março 2019

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Opresidente Jair Bolsonaro editou, no início deste mês, a Medida Provisória 873 que determina que o chamado imposto sindical seja pago exclusivamente por boleto bancário. Com a novidade, as contribuições dos trabalhadores para os sindicatos ficam proibidas de serem descontadas diretamente da folha de salário, como ocorre atualmente. A medida ainda não entrou em vigor. O Congresso tem 120 dias para aprovar e, imediatamente, virar lei.

A contribuição sindical vem sendo tema polêmico desde a Reforma Trabalhista, que excluiu a obrigação do imposto. Para ser descontado, o trabalhador deve manifestar sua vontade em continuar contribuindo, contudo, ainda ocorre diretamente da folha. Com a publicação da Medida Provisória, uma nova discussão: cobrar o imposto sindical por boleto bancário é constitucional ou inconstitucional?
Na avaliação da advogada Aline Rocha Sá, a medida é constitucional. Segundo ela, a Constituição Federal assegura o direito à livre associação e sindicalização, conforme estabelecido no artigo 5º, XX c/c artigo  8º, V da CF. “Logo, norma coletiva que torna obrigatório o recolhimento de contribuição mesmo a trabalhadores não sindicalizados e sem sua prévia autorização é uma ofensa direta ao Princípio da Liberdade Sindical, já tendo o Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, se posicionado nesse sentido”, explica.

O texto de Jair Bolsonaro exige que o trabalhador deve apresentar autorização “expressa e por escrita”, como forma de reforçar que a contribuição é facultativa e não mais obrigatória. Ainda conforme o texto, a cobrança deve ser emitida por boleto bancário, via correios ou e-mail.
A contribuição sindical é paga uma vez por ano pelo trabalhador. O valor corresponde à remuneração de uma diária (1/30) do salário mensal. Normalmente, os recursos são direcionados a sindicatos e uma parte vai para uma conta especial de emprego e salário das confederações, que custeiam o seguro-desemprego e abono salarial.

Impacto
Considerando que os sindicatos devem sofrer mais um novo impacto financeiro sob os novos critérios de recolhimento, a advogada avalia que, possivelmente, as entidades serão motivadas a entrarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). “Entendo que as alterações introduzidas foram no sentido de trazer segurança jurídica ao trabalhador, e oriento aos empregadores a enviar comunicado aos sindicatos de que irão suspender os descontos em folha, para não descumprir o que diz a legislação, devendo estes adotarem as medidas necessárias para a cobrança”, destaca Aline Rocha.

Formas de recolhimento
A advogada orienta aos empresários e empregadores em como proceder com a nova regra para evitar multas e ações judiciais.
“Muitas dúvidas estão surgindo acerca de como proceder em relação ao desconto da contribuição sindical, visto que embora a legislação já estabelecesse critérios para o recolhimento, as decisões judiciais de primeiro grau eram divergentes, causando insegurança jurídica. Com a edição e publicação da Medida Provisória 873/2019, essas dúvidas foram sanadas, considerando que o texto tornou nula a obrigação de recolhimento da contribuição sem a autorização do trabalhador, mesmo que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral,  bem como estabeleceu meio próprio para o recolhimento que deverá ser por boleto bancário ou equivalente eletrônico e não mais através de desconto em folha”, esclarece.

Portanto, para o recolhimento da contribuição sindical é necessário:
1.   Autorização voluntária e prévia: individual, expressa e por escrito;
2. Não será admitida autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição;
3. Será considerada nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade;
4. Após a apresentação da autorização, individual, expressa e por escrito, o recolhimento deverá ser realizado, exclusivamente, por boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa;
5. É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou à sede da empresa, na hipótese de inexistência de autorização prévia e expressa do empregado.

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