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Conselho Nacional de Justiça poderá reconhecer poliamor como união estável

quinta-feira, 31 de maio 2018

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a sessão que retomou o julgamento do pedido de providências em que a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), pleiteia a inconstitucionalidade da lavratura em cartórios de escrituras de “união poliafetiva”, constituída por três ou mais pessoas.

De acordo com o CNJ, o pedido de providências foi proposto contra dois cartórios de comarcas paulistas, em São Vicente e em Tupã, que teriam lavrados escrituras de uniões estáveis poliafetivas. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do conselheiro Valdetário Monteiro. Até então, além do voto do relator, Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, quatro conselheiros tinham votado pela proibição dos cartórios de lavrarem este tipo de escritura.

Cinco conselheiros ainda não votaram. O atual resultado do julgamento é provisório, pois é possível que conselheiros alterem os votos já proferidos, o que pode acontecer até o final do julgamento.

O julgamento deve decidir se os cartórios poderão registrar as relações poliafetivas como união estável, ou seja, as relações que envolvam mais de duas pessoas. O debate sobre o tema começou em 2016 e voltou a ser julgado no dia 24 de abril, mas foi interrompido por um pedido de vista do Ministério Público. Se o direito for reconhecido, todos os tabelionatos do país irão realizar os contratos de união estável.

O assunto, logo, expôs polêmica sobre o conceito de família. O poliamor consiste, portanto, na possibilidade de ter uma relação amorosa e sexual com mais de uma pessoa ao mesmo tempo de forma duradoura. Enquanto a Constituição Federal e o Código Civil entendem como união estável o casal formado por um homem e uma mulher.
No Brasil, o primeiro caso reconhecido foi na cidade de Tupã, no interior de São Paulo, em 2012, com um homem e duas mulheres. Em 2015, a segunda união estável com três pessoas foi reconhecida no Rio de Janeiro.

Em 2016, a Associação de Direito das Família e das Sucessões (ADFAS), já havia pedido o impedimento do registro de uniões com mais de duas pessoas e teve liminar concedida pela ministra Nancy Andrighi que, na época, recomendou aos tabeliões esperarem pelo julgamento. Em abril deste ano, o conselheiro João Otávio de Noronha, relator da matéria e corregedor-geral de Justiça, votou a favor do pedido de previdência da ADFAS para proibir a concessão de escrituras a uniões poliafetivas.

Em entrevista concedida ao Direito & Justiça, a presidente da ADFAS, especialista em direito de família, Regina Beatriz Tavares da Silva, esclareceu que solicitou, ao CNJ, providências para que seja vedada a lavratura de escrituras que envolvem de três a mais de cinco pessoas como união estável e seus respectivos efeitos, como os previdenciários em caso de recebimento de pensão por morte, a possibilidade de registrar o filho de uma das mulheres em nome de todos os envolvidos.

De acordo com a especialista, os efeitos seriam sentidos, também, perante os planos de saúde, Receita Federal, assim como em todas as empresas públicas e privadas em que se pudesse declarar a dependência de todos em relação a todos.

Retrocesso
Para Regina Beatriz, atribuir uma relação poligâmica a natureza e seus efeitos de família, é um retrocesso gravíssimo. “Na pré-história havia poligamia, nas tribos indígenas menos evoluídas existe a poligamia. Com a evolução, todos os países ocidentais da América do Norte, Central e do Sul, toda a Europa, toda a Oceania e também a maior parte dos países da Ásia adotaram a monogamia. A Constituição Federal estabelece corretamente que a união estável é havida como entidade familiar, com os respectivos efeitos, se a relação for monogâmica, o que não foi modificado pelo Supremo Tribunal Federal nas relações chamadas homoafetivas”, explicou.

Desigualdades
Um dos pontos que chama atenção nas relações poliafetivas é que, na condição de dar atenção a mais de uma pessoa, pode provocar a desigualdade e a dignidade humana. Isso porque o ciúme pode ser provocado e uma das pessoas pode receber mais atenção que a outra.
Essa questão, conforme a presidente da ADFAS, é comprovada por estudos científicos canadenses e norte-americanos que, em países da África e Ásia, onde a poligamia é adotada, as mulheres são tratadas como subordinadas e com desigualdade.

Novas constituições
Sobre as novas formas de constituição familiar que vem surgindo, além da união poliafetiva, a união homoafetiva, já reconhecida, Regina Beatriz reconhece que cabe ao Direito se adequar conforme os anseio da sociedade e em conformidade da Constituição Federal. No entanto, em casos isolados e poliamor, “não podem ser havidos como motivo para mudar o princípio da monogamia”, disse.

O conselheiro João Otávio de Noronha, inclusive, polemizou ao afirmar que, apesar de muito se falar em direito das minorias, “ninguém é obrigado a conviver com tolerância de atos cuja reprovação social é intensa”. “E aqui ainda há intenso juízo de reprovação social. Sem querer ser moralista, estou dizendo o que vejo na sociedade”, completou.

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