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Consumidor deve receber em dobro valor pago indevidamente e pode ser indenizado

quinta-feira, 26 de outubro 2017

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Receber uma cobrança indevida pode provocar uma dor de cabeça das grandes para o consumidor. O problema pode ser ainda maior quando desconhece seus direitos. Se informar e correr atrás do que lhe é garantido é o que deve ser feito.


A cobrança indevida pode ocorrer por erro da empresa ou por má-fé. São diversas situações: um serviço que foi cancelado e voltou a ser cobrado ou uma fatura do cartão de crédito que já foi paga e não constou no sistema, por exemplo. O que acontece, na maioria das vezes, é de o consumidor não se importar por saber que não deve nada e, com isso, passar a receber inúmeras ligações de cobranças de débitos. Para resolver esse tipo de problema, normalmente, leva tempo e paciência.

O advogado Edison Teixeira é especialista em direito do consumidor e irá explicar quais os deveres da cobradora e os direitos dos consumidores quando passam por esse tipo de situação. De acordo com ele, a empresa fornecedora/comerciante de produtos e serviços deve estar sempre atenta para aferir com rigor a existência de débito quando for emitir boleto de cobrança para os seus clientes/consumidores. “No entanto, caso proceda com a cobrança de débito indevido, a empresa deve promover imediatamente todos os atos necessários para cancelar a cobrança e dar baixa no débito, informando ao consumidor que a cobrança foi equivocada, cancelando eventuais restrições feitas, além de cessar o envio de boletos de pagamento e qualquer outro meio de cobrança”, disse.

Ressarcimento
Se o consumidor pagou pelo valor cobrado erroneamente, é seu direito reaver o valor, e em dobro com correção monetária e juros. Edison Teixeira afirma que esse direito está previsto no Código de Defesa do Consumidor. “O consumidor tem o direito de reaver o montante que pagou em razão de cobrança indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa”, afirma.

Indenização
Quando o problema não é resolvido amigavelmente entre as partes, o advogado aconselha buscar ajuda no Procon ou de um advogado especializado que irá informar quais medidas que devem ser tomadas. Além disso, a cobrança indevida pode ocasionar a condenação da empresa ao pagamento de indenização.
Segundo Edison, neste caso, o consumidor precisa comprovar a abusividade da cobrança que pode ser demonstrada pelas inúmeras ligações em curto espaço de tempo ou em horários inapropriados e pela forma em que é cobrada. “A questão da indenização pela negativação, é que os tribunais já sedimentaram o entendimento que a inscrição indevida do nome de uma pessoa física em cadastro dos órgãos de restrição de crédito, por si só, já pode ensejar dano moral, caso não exista inscrição anterior”, explica.

Respeitar padrões
Para a empresa não se complicar ainda mais, deve respeitar os limites e padrões de cobrança de dívidas. Edison Teixeira lista alguns deles:
• Evitar ligação em horário não comercial ou para o local de trabalho;
• A empresa não pode emitir vários boletos de débitos em um único mês;
• O tratamento para com o consumidor deve ser pautado no respeito aos bons costumes, sem constrangê-lo com uso de ameaças, de expressões ofensivas ou de baixo calão;
• Está proibida a empresa de publicizar a situação em redes sociais e na rede mundial de computadores, ressalvada a possibilidade de inscrição nos cadastros específicos de órgãos autorizados a armazenar informações de devedores para restrição de créditos, o que deve ser posteriormente informado ao consumidor.
“Essas são algumas das precauções que a empresa deve tomar para realizar a cobrança de forma adequada, respeitando o disposto no Código de Defesa do Consumidor”, finaliza o advogado.

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