domingo, 19 de fevereiro de 2017.
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Continua o impasse da cobrança de estacionamento nos shoppings de Fortaleza

quinta-feira, 29 de dezembro 2016

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Uma dúvida que está pairando sobre os frequentadores de shoppings em Fortaleza, levou o Instituto de Defesa do Consumidor no Ceará (IPEDC) a ingressar com ação civil pública este mês de dezembro, na 2ª Vara Cível de Fortaleza: o consumidor deve ou não pagar pelo estacionamento nos shoppings da Capital?

O coordenador do IPEDC, Marcelo Nocrato, explica a razão. De acordo com o advogado, existe uma lei da Câmara Municipal de Fortaleza, No 9191 de 19 de março de 2007, que garante a gratuidade. O texto diz: “Proíbe a cobrança de estacionamento pelos shoppings centers aos clientes que efetuarem compras no seu interior”.
Porém, na prática não é bem assim que ocorre. A cobrança é feita e os preços variam entre os estabelecimentos. Muitos consumidores não sabem nem da existência da legislação em vigor, como também não relutam em pagar. Para Marcelo, o entendimento é de que o direito do consumidor é objetivo. “Para o consumidor, o que vale é o que ele está vendo”, ele defende que avisos sobre a lei e liminar sejam expostos dentro dos estacionamentos para que o consumidor tenha ciência.
Ainda de acordo com o advogado, desde que a lei foi publicada, uma liminar foi concedida a um shopping e a uma empresa de estacionamentos, e também recorrida ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de inconstitucionalidade. “O ministro não entendeu que a lei em si é inconstitucional, mas a matéria, que existem alguns precedentes que entendem que não foi julgado mérito de que municípios não podem legislar sobre estacionamentos. Que isso é competência da União”, disse. No entanto, Marcelo afirma que o processo ainda não foi concluído e, portanto, ainda não existe definição do caso.

Fiscalização
Conforme Marcelo Nocrato, não existe mais fiscalização do Procon Fortaleza dentro dos estacionamentos, também por força de proibição. Porém, para resolver o impasse, ele sugere que os consumidores façam as denúncias e reclamações aos órgãos de defesa do consumidor, Procon ou Decon. “O Poder Judiciário, ao apresentar grande número de denúncias, vai dizer que existem consumidores que estão buscando seus direitos ou em dúvida, querendo resolver a situação”, disse.
O Jornal O Estado tentou contato com a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Município para confirmar se a lei está valendo ou não, já que a página da internet apresenta erro de consulta, mas não teve as chamadas atendidas.
“O que a gente busca é que o Estado diga se está valendo ou não está valendo. Se os shoppings realmente tem uma decisão, no momento que não mostra, o que vale para o consumidor, é o que ele está vendo. Infelizmente, o Procon foi proibido de fiscalizar estacionamento e nós também não podemos fazer procedimento administrativo. A gente vai defender que a lei está valendo, e por mais que o shopping tenha uma liminar, deve apresentar aos consumidores, que sejam avisados”, afirmou Marcelo.

Se informe…
Com certeza, você já observou que os estacionamentos, em geral, privado ou gratuito, possuem alguma placa com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos pelos veículos estacionados neste local; bem como: colisões, furtos ou objetos deixados nos mesmos”. Não é mesmo? Mas, o que você pode não saber, é que esses avisos, espalhados em placas ou escrito na emissão do bilhete, não tem validade. Sim, o estabelecimento é responsável por qualquer dano ao seu veículo. Mesmo que tentem se eximir da obrigação, a Justiça está ao lado do consumidor.
A responsabilidade independe se o estacionamento for gratuito ou pago. Donos de estabelecimentos são cientes que são obrigados a responder por qualquer dano ou roubo nos veículos, contudo, acabam aproveitando-se da ignorância do consumidor que não conhece seus direitos.

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