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Contrato é a solução para os casais protegerem patrimônio

quinta-feira, 29 de novembro 2018

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Início de namoro é sempre cheio de romantismo e descobertas, e se em uma delas você tiver de assinar um contrato de namoro? Sabe o que significa esse tipo de contrato? Diferente do que possa imaginar, não se trata de regras e deveres de um casal, como fidelidade, encontros ou coisa do tipo. Na verdade, é apenas uma forma de resguardar o patrimônio dos namorados, deixando claro que não há intenção de constituir família, em casos de uma eventual separação.

O documento ainda é uma novidade entre os casais, pouca gente conhece, contudo, surgiu como uma alternativa para evitar que o namoro não seja caracterizado uma união estável. A advogada Ana Tarna dos Santos, especialista em direito de família, explica que após o Código Civil de 2002, deixou de existir um limite de tempo para se caracterizar uma união estável. “A grande mudança, de fato, ocorreu com o código de 2002, que além de revogar as leis anteriores, omitiu o tempo mínimo de convivência entre o casal, art. 1723. Mantendo outras condições para o reconhecimento: convivência pública, contínua e duradoura é estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Então, quando alguém inicia um namoro, que preencha as condições acima, já pode configurar uma união estável, por isso, o contrato de namoro vem para proteger e já deixar claro entre os envolvidos, que mesmo preenchendo as condições de uma união estável, o casal apenas namora”, esclarece.

Apesar de não combinar nada com o romantismo ou parecer constrangedor, de acordo com a advogada, o contrato deve ser feito logo no início de namoro, de preferência no primeiro mês, e se o casal já vive em união estável, não adianta fazer o contrato de namoro. O documento deve ser feito em cartório quando uma das partes propõe, a presença de um advogado pode ser necessária para esclarecimento das cláusulas. Ana Tarna avalia que, geralmente, o perfil de quem propõe é a pessoa que já vem de outros relacionamentos, tem filhos e um patrimônio, que deseja, inicialmente, proteger.

Proteção ao patrimônio
O contrato de namoro tem o objetivo de minimizar as consequências de uma relação que chega ao fim e que pode deixar mágoas, que, no caso, é muito comum uma das partes recorrer à Justiça para requerer a metade dos bens do outro adquiridos na constância da relação e, para isso, entra com uma Ação de Reconhecimento de União Estável.

Segundo explica a especialista, quando nada é formalizado, prevalece o regime de comunhão parcial de bens, que define, salvo contrato escrito entre os companheiros, que os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros. “Deve estar bem claro no contrato de namoro que os envolvidos vivem apenas um relacionamento afetivo baseado no amor que, no momento, não existe a intenção de constituir família, contrair matrimônio ou viver em união estável e sem vínculo familiar ou sucessório”, afirma.

Validade jurídica
Uma das dúvidas de quem pretende fazer um contrato de namoro ou que já assinou um, diz respeito a validade jurídica. Quanto a essa questão, a advogada ressalta que “o contrato de namoro não tem validade jurídica, sendo apenas uma alternativa viável”. De acordo com Ana Tarna, a jurisprudência também não tem aceitado o contrato de namoro como uma forma segura de afastar os efeitos de uma união estável, devido ao fato de haver necessidade da análise da presença ou ausência dos elementos que caracterizam a união estável. Ou seja, ainda que haja o contrato, é imprescindível que tais elementos sejam apurados pelo magistrado em cada caso em particular.

“O contrato de namoro pode até ser um documento útil para provar a inexistência da união estável, porém, quando houver provas de existência de união estável, o contrato perderá a capacidade de produzir qualquer efeito jurídico e, consequentemente, a capacidade de afastar os efeitos da união estável”, adverte. De acordo com advogada, a informação é de que existem apenas 17 contratos do tipo assinados no Brasil, um número bem irrisório. Ela acredita que a pouca procura é devido à falta de conhecimento pela sociedade.

Contrato de convivência
No entanto, como profissional, Ana Tarna aconselha que, para proteger o patrimônio individual, o mais viável seria o casal um contrato de convivência, no qual se estabelece o regime de bens ou disposição patrimonial, que pode ser o regime de separação total dos bens, caso contrário vigorará o regime de comunhão parcial dos bens. Na avaliação dela, esse tipo de contrato é mais seguro juridicamente.

Pode constar no contrato de convivência o início da convivência do casal; o patrimônio de cada um ao iniciar a relação; os direitos e deveres do casal; a forma de administração do lar; a existência de herdeiros; a forma como os bens adquiridos durante a relação serão tratados; a existência ou não de dependência econômica entre os conviventes; a divisão dos bens ou a incomunicabilidade dos mesmos em caso de separação; prestação de alimentos em caso de separação; direito em caso de falecimento do companheiro (a) a que o sobrevivente permaneça residindo no imóvel que habitava o casal. “Todas as cláusulas precisam ser analisadas e ponderadas pelas partes”, conclui Ana Tarna.

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