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Crime é caracterizado por violência durante a prática do ato libidinoso

quinta-feira, 28 de março 2019

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O estupro é um crime grave previsto no Código Penal, tendo em vista às várias sequelas emocionais e psicológicas deixadas na vítima, que além do trauma, ainda tem que lidar com a repercussão do caso. A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/CE, Christiane Leitão, explica que o ato libidinoso, entende-se o sexo ou qualquer ato que promova a satisfação sexual do agente, para qualificação do estupro precisa ter a caracterização da violência. “O agente precisa estar com vontade de atender esse desejo dele e precisa ser consumado”, afirma. É preciso, no entanto, entender a diferença com o novo tipo de crime: o de importunação sexual. A nova lei, inclusive, foi muito falada durante o Carnaval 2019 em todo o Brasil.

Christiane Leitão esclarece que o crime de importunação sexual é a prática do ato sexual libidinoso sem o consentimento da vítima, por exemplo: o beijo forçado, a mão boba, puxar o cabelo, agarrar pelo braço, não aceitar rejeição e seguir insistindo. “Antes, o julgador tinha dificuldade de enquadrar tais condutas tanto no crime de assédio sexual quanto no próprio crime de estupro. Algumas condutas, chamadas de atentando violento ao pudor, eram tipificadas nas leis das contravenções penais e geravam apenas um termo circunstanciado e multa. A Lei traz uma mudança. Hoje, essa conduta é considerada tipo penal, com sanção de um a cinco anos de prisão”, explicou.

A advogada reitera, ainda, que a pena só será enquadrada como estupro se houver a consumação do ato e a caracterização da violência. “Esse enquadramento é feito em razão dos fatos e das provas, que é o corpo de delito. O agente tem que ter a vontade de cometer o ato buscando o fim, que é a lasciva, ou seja, vai até as últimas consequências da conjunção carnal”.

Interpretação
De acordo com a presidente da Comissão da Mulher Advogada, para caracterização do crime não depende de interpretação do delegado ou policial que atende a vítima. Segundo ela, o tipo de violência se comprova através do laudo pericial. “A vítima de estupro tem que ser encaminha para o hospital mais próximo, para que seja feito o corpo de delito no IML, que é a comprovação de que houve o ato sexual, da violência, e isso é juntado aos autos de inquérito”, afirma.
Já na lei de importunação sexual, Christiane Leitão avalia que a tipificação depende do consentimento da vítima. “Dei consentimento para isso? Concordei? Consenti? O quesito mais importante da importunação é não ter o consentimento, por isso a campanha no Brasil inteiro: depois do não, tudo é assédio. O assédio sexual se dá das mais diversas formas, o que faz essa diferença é a violência que pode chegar ao excesso”, finaliza.

Vulnerabilidade
A advogada foi indagada sobre um caso específico envolvendo um garoto de 18 anos e uma adolescente de 16. Segundo relatos da família do rapaz, ele teria conhecido a garota em uma festa e, posteriormente, ela teria o convidado para ir até sua casa. Os dois foram flagrados pelo pai da jovem e o garoto foi preso por estupro. Christiane Leitão diz que, neste caso, o que pesa é a questão da idade e discernimento. “Com 18 anos, o jovem já é responsável penalmente, mas uma garota de 16 é relativamente incapaz, representada pelos pais, por isso que existe a questão da vulnerabilidade da idade, que é critério penal. Mas tem que observar se houve violência, que tipo de provas e tem que mostrar testemunhas, a concordância. É uma situação que tem que analisar fielmente os dados e informações para não ser cometido nenhuma ilegalidade. Provas ajudariam, a de que não houve violência, mas a questão da idade pode trazer uma tipificação”, disse.

São considerados vulneráveis menores de 14 anos, enfermos ou portadores de alguma deficiência e pessoas embriagadas. “Existe o critério etário para o discernimento, que é o absolutamente incapaz, relativamente incapaz e capaz”, acrescentou a advogada.

Estupro corretivo
Um Projeto de Lei, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), pretende incluir no Código Penal o crime de “estupro corretivo” que, segundo o texto, é cometido para controlar o comportamento sexual ou social da vítima.
Ainda conforme o texto, os chamados estupros corretivos têm ocorrido de duas maneiras: tendo como vítimas mulheres lésbicas, para haver uma “correção” de sua orientação sexual; ou para “controle de fidelidade”, em que namorados ou maridos ameaçam a mulher de estupro por todos os amigos ou membros de gangues. Nesse caso, a pena será aumentada em 1/3.

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