sábado, 25 de maio de 2019.
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Crimes Eleitorais III

RODRIGO CAVALCANTE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E Secretário de Controle Interno no TRE/CE

quinta-feira, 25 de abril 2019

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Ao retornar ao tema crime eleitoral, tendo-se falado, na oportunidade passada, sobre a corrupção eleitoral [art. 299 do Código Eleitoral, CE], agora é possível se discorrer sobre tópicos atinentes à responsabilização penal do diretório partidário. Abstraindo-se daqui qualquer análise acerca do histórico relativo à responsabilização da pessoa jurídica em assuntos da ordem criminal, ou mesmo sem se fazer aqui estudo sobre o Direito Comparado, o certo é que atribuir à pessoa jurídica sanção criminal não é nada pacífico, no Brasil. Mas, para o enfoque, há um destaque prévio importante: a CF/88, no art. 173, § 5º, preceitua que “a lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.” No que diz respeito ao tema ambiental, a CF/88, no art.225, § 3º, estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

No que interessa ao Direito Eleitoral, o Código, Lei 4.737/65 [CE], no art. 336, iniciou disciplinamento acerca do assunto, no sentido de que “na sentença que julgar ação penal pela infração de qualquer dos artigos 322, 323, 324, 325, 326, 328, 329, 331, 332, 333, 334 e 335, deve o juiz verificar, de acordo com o seu livre convencionamento, se diretório local do partido, por qualquer dos seus membros, concorreu para a prática de delito, ou dela se beneficiou conscientemente.” Aludidos dispositivos, os de nº 322, 328 e 329 já revogados, possuem relação, substancialmente, com temas de propaganda, e trazem, de forma precisa, objetiva e clara, como deve ser a tipificação criminal, aquilo a ser considerado pela lei como a prática do delito, imputando, então, à agremiação responsável pelo ato “pena de suspensão de sua atividade eleitoral por prazo de seis a 12 meses, agravada até o dobro nas reincidências.” [parágrafo único do art. 336, CE].

Tem-se, então, na legislação eleitoral, e de há muito, previsão para responsabilização para o diretório partidário, na seara criminal-eleitoral, nos casos de descumprimento de regras específicas e definidas em lei, algo não somente salutar, mas também inovador e, sobretudo, republicado, sem prejuízo de que o representante de partido também seja responsabilizado, na órbita criminal, por atos previstos em norma.

Todavia, um aspecto, para a penalização, é de suma importância: é preciso que se dê ao diretório o devido direito ao contraditório e ampla defesa, inclusive em ação penal específica e instaurada para tal fim, não se podendo aceitar, por conseguinte, que em autos de representação eleitoral, para apuração de propaganda irregular, seja tal medida – prática do crime – aferida, para decisão de mérito-criminal. No máximo, é oportuna, na ação civil representatória, a constatação da ocorrência de possível ilícito, para o qual a lei eleitoral preveja crime e comine pena, para que dali o Ministério Público possa, buscando evidências, solicitar a abertura de procedimento administrativo investigativo e/ou ação penal. Na próxima oportunidade, já no mês das mães, outro enfoque em crime eleitoral será tratado aqui.

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