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“Criminalização do usuário serve como um recurso a mais no combate ao tráfico”

quinta-feira, 23 de fevereiro 2017

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Desde 2015 está para ser decidido no Supremo Tribunal Federal (STF) se o usuário de droga é ou não um criminoso. De acordo com o artigo 28 da Lei de Drogas, um usuário é criminoso mesmo que não esteja sujeito à prisão. No entanto, ao julgar um Recuso Extraordinário, de um ex-presidiário, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo, o que significa que, portar drogas para o próprio uso deixaria de ser crime. Em seguida, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela descriminalização apenas do porte de maconha. O julgamento, contudo, foi suspenso pelo ministro Teori Zavascki que pediu vista dos autos, hoje, morto vítima de um acidente de avião.

Para o advogado criminalista Leandro Vasques, que é presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública, tornar a conduta do usuário impassível de punição, é fomentar o tráfico. “No geral, a criminalização do usuário serve como um recurso a mais no combate ao tráfico de drogas, afinal, dissuadindo o consumidor, a comercialização do produto seria, ao menos em tese, refreada”, considera. O advogado explica ainda, que descriminalizar é diferente de legalizar. “Descriminalizar é fazer com que a conduta deixe de ser crime, ainda que passível de sanção administrativa ou civil. Já legalizar é retirar as possibilidades de sanção, mesmo que se estabeleçam algumas restrições, como o fornecimento de álcool a crianças e adolescentes, por exemplo”.
Leandro Vasques, considera o cenário no Brasil nebuloso para avaliar as possíveis consequências da legalização da maconha, como também vem sendo discutido. Para Vasques é inegável que a guerra ao tráfico gera muitas mortes, enquanto não se registra casos de overdose de maconha. Porém, não seria motivo para reconhecer que as drogas por si só não são um problema e, por isso, deveriam ser legalizadas. “Argumenta-se que a legalização da maconha extinguiria as facções que se alimentam do tráfico, uma vez que empresas passariam a produzi-la e a comercializá-la, gerando uma expressiva arrecadação para o Estado, além de milhares de empregos. No entanto, não podemos garantir que os grandes traficantes darão lugar a altos executivos, ruindo com uma simples canetada legislativa, a complexa estrutura criminosa urdida durante décadas em torno do tráfico”, observa.

Insegurança
Especialistas dizem que o alto índice de criminalidade e insegurança está relacionado às drogas. Leandro Vasques afirma que, após a Lei de Drogas, em 2006, houve um aumento de mais de 300% do número de presos por tráfico, de 2005 a 2013. “A criminalização do uso de drogas requer o combate ao tráfico e, consequentemente, uma verdadeira guerra armada contra as facções, o que acaba por gerar inúmeros conflitos sangrentos. A insegurança desse contexto é sentida principalmente em comunidades carentes, nas quais os traficantes se aproveitam da falta de planejamento urbano para fazer da população verdadeiro escudo humano. O quadro é complexo, muitos comparam à ingrata tarefa de enxugar gelo: por mais que seja combatido, o tráfico nunca acaba. Mas não é assim com todos os crimes? Sempre houve delitos como roubos e homicídios, em qualquer país do mundo, mas isso não é motivo para descriminalizar uma conduta perniciosa à sociedade”, considera.

Cenário no Ceará
No estado do Ceará, o índice de homicídios, apesar de apresentar redução nos últimos dois anos, teve em janeiro deste ano, um dos piores resultados. A atual gestão da Secretaria de Segurança Pública declarou que o combate ao tráfico de drogas, será um dos maiores desafios, por também associar a alta criminalidade à disputa pelo tráfico.

O criminalista cita algumas das dificuldades que impedem o êxito no combate ao tráfico no Ceará. “As dificuldades são múltiplas: enorme extensão territorial do Brasil, cujas fronteiras são excessivamente porosas às rotas do tráfico; elevado poderio financeiro dos traficantes, que podem se armar e corromper as forças de segurança; a crescente organização das facções criminosas etc. No entanto, nada disso adiantaria se não existisse uma demanda praticamente onipresente. Se há quem queira comprar, sempre haverá quem se arrisque a vender. Essa é a maior dificuldade”, acredita.
Para Vasques, a postura do novo secretário de segurança pública, delegado André Costa, representa um novo fôlego para a segurança do estado. Ele destaca que as expectativas com o impacto gerado por suas ações midiáticas sejam revertidas em índices significativos, principalmente para renovar a cultura de paz no Ceará.

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