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Cursos tecnológicos em serviços jurídicos ferem Estatuto da Advocacia

quinta-feira, 25 de maio 2017

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OMinistério da Educação (MEC) voltou atrás e barrou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autorizava funcionamento de curso superior de tecnologia em serviços jurídicos. No dia 18 de abril, o órgão havia homologado a permissão para o curso técnico pela Faculdade de Agronegócio Paraíso do Norte mesmo com manifestação contrária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No último dia 4 de maio, o MEC atendeu ao pedido do Conselho Federal da OAB e suspendeu a autorização.
Na avaliação do diretor executivo da Escola Superior de Advocacia do Ceará, Marcell Feitosa, ofertar formação em dois anos com diploma considerado de ensino superior, fere a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) “que fixa como atos privativos da advocacia as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”, explica. Também contrário à iniciativa, ele defende que o ensino de Direito no Brasil deve ser analisado com responsabilidade, uma vez que reflete diretamente na vida dos cidadãos.
“Se já temos problemas na formação jurídica em cursos de graduação em direito que duram cinco anos, o que dirá no de tecnólogo que pode se formar em dois anos e sair com diploma considerado de ensino superior. Se aceitarmos que os tecnólogos possam prestar atendimento ao público sobre questões jurídicas, não estariam os mesmos prestando consultoria ou assessoria, repita-se, atividades privativas da advocacia? E mais, mesmo que exercessem só atividades auxiliares, os tecnólogos certamente retirariam vagas no mercado de trabalho que são destinadas aos estagiários de direito, por exemplo”, advertiu.
De acordo com o diretor da ESA, a capacitação é fundamental para impulsionar a carreira profissional de um advogado, pois só assim estará apto a responder as demandas específicas de cada cliente. “O volume de alterações legislativas versando sobre os mais variados temas é enorme e traz novidades quase cotidianas para as diversas áreas do direito. Portanto, àqueles que ficarem à margem da capacitação constante se tornarão ultrapassados rapidamente, impactando negativamente na continuidade do exercício profissional”, destaca.
Para Marcell, o investimento na qualificação deve começar ainda na graduação, principalmente, para quem realmente deseja exercer a advocacia. “Não é à toa que temos verificado uma quantidade crescente de bacharéis buscando iniciar uma especialização (pós-graduação lato senso), já no último semestre da graduação, com o intuito de ingressar no mercado de trabalho como especialista. Isso sem dúvida é um diferencial tanto para a abertura do próprio escritório de advocacia quanto para uma colocação em escritórios já estabelecidos”, afirma.

Deficiência
No Ceará, poucas instituições ofertam cursos voltados ao exercício da advocacia, mas existe uma grande oferta de cursos preparatórios para concurso público, observa Marcell. Como diretor da ESA, ele afirma que a instituição é uma das poucas a investir na qualificação de advogados, sobretudo, em início de carreira, além de ter como missão a reciclagem de advogados experientes com objetivo de aprofundar conteúdos acadêmicos aos que pretendem colaborar para a ciência jurídica.
Se na Capital, já há carência de cursos de capacitação, Marcell afirma que no interior o déficit é ainda maior. “Nomeamos coordenadores da Escola nas 15 Subseções da OAB/CE, com o intuito de aproximar nossas ações através da presença de representantes institucionais locais que podem colher as demandas e orientar nossa política de oferta de cursos. Fizemos isso por reconhecer um déficit histórico da presença da Escola no interior. O projeto ESA na Estrada é parte da nossa política de ênfase na interiorização e surgiu a partir de demanda da própria advocacia, colhida durante a ação da OAB Itinerante, projeto que percorreu o Estado no mês de fevereiro último e contou com a nossa participação. A iniciativa consiste em percorrer, a cada semestre, todas as Subsecções da OAB no Estado com pelo menos um tema de relevância para a capacitação e o aperfeiçoamento profissional dos advogados do Ceará”, destacou.

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