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Defesa técnica dispensável

quinta-feira, 29 de dezembro 2016

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Obedecendo aos ditames legais, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em 7 de maio de 2008, por unanimidade, a redação da súmula vinculante nº 5, afirmando que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende os preceitos constitucionais. Desde então acalorados debates foram travados em torno dessa temática, não apenas pelo texto isolado do dispositivo cogente, mas também pelo fato da passagem ir de encontro ao conteúdo da súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmando exatamente o oposto, que é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A celeuma, porém, chegou ao seu final, pois em resposta a proposta de cancelamento da súmula vinculante, impetrada pelo Conselho Federal da OAB, restou decidida, em 30 de novembro de 2016, por maioria, a rejeição do pedido formulado, mantendo a construção inalterada do verbete.

Múltiplas conclusões sobre o resultado deste julgamento podem ser levantadas a fim de desvendar a extensão do excerto petrificado, evitando questionamentos desnecessários e inoportunos. Inicialmente é possível concluir que nos últimos anos não houve alteração substancial na jurisprudencial e na legislação sobre a matéria, existindo decisões reiteradas a esse respeito, motivo principal que ensejou a negativa da súplica de cancelamento. Também restou inferido pelas discussões em plenário que o texto não ofende os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, visto que não se proibiu a figura do advogado no processo administrativo disciplinar, mas apenas se afirmou que a presença desse perito não seria necessária e obrigatória.

A despeito de todos os fundamentos apresentados, não parece ter sido a melhor decisão perfilhada. O mecanismo disciplinar sancionatório deve observar inúmeras cautelas de origem procedimental, instrumentos legais responsáveis pelo equilíbrio da relação de forças no universo travado de polaridades conflitantes. A necessidade da participação de um advogado, profissional habilitado que domine as técnicas da ciência jurídica, neste microssistema de apuração de irregularidades administrativas certamente é uma delas, trazendo máxima efetividade aos direitos fundamentais, constituindo uma garantia não apenas para as pessoas envolvidas, mas para a sociedade em geral. Dessa maneira, a ausência de uma defesa técnica em processos que apuram irregularidades disciplinares ofende claramente os pilares constitucionais, transformando essa importante etapa administrativa em procedimento equiparado ao inquisitorial.

Marco Praxedes
Analista  Judiciário

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