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Direito ao esquecimento na internet é diferente de censura à imprensa?

quinta-feira, 30 de novembro 2017

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RAFAEL MASSADAR

Direito ao esquecimento não significa, literalmente, ter direito a esquecer algo. Na verdade, trata-se do direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato da sua vida seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento e constrangimentos. Essa possibilidade existe no Brasil quando é um conteúdo ofensivo e sob autorização judicial, conforme previsto no Marco Civil da Internet. O que está em discussão é a exclusão de informações verdadeiras, publicadas por sites jornalísticos, cuja permissão beneficiaria, por exemplo, políticos envolvidos em corrupção.

Atualmente, muito tem se discutido sobre o direito ao esquecimento quando se fala em retirar conteúdo da internet. No último dia 06 deste mês, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, disse que direito ao esquecimento na internet é diferente de censura à imprensa. O tema está em pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação movida por uma advogada que pede que sites buscadores como Google e Yahoo apaguem conteúdos em suas páginas referentes a seu nome.
O ministro Salomão advertiu que “o direito ao esquecimento não é espécie de censura”. Por sua vez, o ministro Marco Aurélio afirmou que “Não podemos ser saudosistas de uma época ultrapassada, quando tínhamos no Brasil um verdadeiro regime de exceção. Refiro-me à censura”, disse.

Equilíbrio
A advogada Fernanda Magalhães defende que o direito ao esquecimento seja considerado sempre caso a caso para evitar que seja desvirtuado com a finalidade de censura ou repressão, e que sua aplicação garanta o equilíbrio de outros princípios constitucionais, como a liberdade de expressão e de imprensa.

Para ela, o direito ao esquecimento não afetaria o direito à informação, uma vez que a informação publicada poderia ser pesquisada por outros parâmetros de busca. Fernanda Magalhães afirma que da forma como está sendo proposto, poderia transformar-se em instrumento de coação contra o debate livre de ideias.

“O direito ao esquecimento limitaria nossa liberdade de, por exemplo, reescrevermos ou rediscutirmos um assunto qualquer, o que claramente viola não só o direito à informação, mas à livre expressão de ideias e à liberdade de imprensa. A preservação da dignidade humana, sem a menor sombra de dúvida, é princípio fundamental constitucional que deve ser resguardado, mas sempre levando-se em consideração, no caso concreto, o equilíbrio entre os outros princípios constitucionais”, afirmou a advogada.

Fake News
O assunto em evidência levantou, também, a questão de combate às fake news nas Eleições 2018. O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), adiantou que o tribunal contará com uma ofensiva, incluindo vários especialistas, para combater a viralização de notícias falsas durante a campanha eleitoral em 2018.

Ele garantiu que o conjunto de estratégias não representa censura. “Não se tolera o abuso, especialmente no campo eleitoral. Cada momento tem lá as suas peculiaridades, e cada situação tem lá as suas peculiaridades, mas ninguém está pensando em estabelecer censura. Queremos realmente que toda a sociedade participe desse esforço”, disse o ministro conforme matéria publicada no Estadão.

A medida quer evitar o que ocorreu nas eleições presidenciais nos Estados Unidos e na França. “Temos aí a ‘fake news’ simples, mas temos as manipulações muito elaboradas, na França houve aquilo que se chamaram de ‘Macronleaks’, em que misturaram coisas verdadeiras com coisas falsas, documentos que foram vazados e que afetavam de maneira significativa as eleições”, avaliou Gilmar Mendes.

No Congresso
Na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei do deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), quer tipificar o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos. O texto prevê a garantia da desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público. As infrações podem gerar reclusão de um a seis anos de reclusão e pagamento de multa. O projeto ainda aguarda parecer na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

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