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Direitos de pessoas trans

quinta-feira, 26 de outubro 2017

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Ter ou não ter direito de receber pensão após a mudança de sexo é o tema discutido na página 7. Uma decisão da 7a Vara Federal do Rio de Janeiro, além de ter provocado polêmica, levanta discussão sobre os direitos previdenciários de transexuais. É que o juiz federal do Rio de Janeiro, Frederico Montedonio Rego, manteve decisão do Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha do Brasil que cancelou a pensão por morte da filha de um ex-militar. O motivo, é que, embora o beneficiário tenha nascido com o sexo feminino, afirmou ser transexual e se considera homem desde a infância e, por isso, não teria mais direito ao benefício. Especialistas dizem que decisão foi correta. De acordo com a presidente da Comissão de Direito Previdenciário do IBDFAM, as pessoas trans serão vítimas de vários problemas previdenciários que vão além da pensão por morte.

A estabilidade do servidor público pode acabar. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou regras para o fim da estabilidade em todos os Poderes a nível federal, estadual e municipal, havendo demissão por insuficiência de desempenho. O projeto de lei é da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que foi regulamentado pelo substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins, mas ainda não está em vigor. A justificativa para a iniciativa do projeto é que com as novas regras aumente a produtividade e qualidade no serviço público. O substitutivo estabelece uma avaliação anualmente sobre o desempenho dos funcionários, garantindo o direito à ampla defesa, a ser feito por uma comissão avaliadora. A avaliação deve ocorrer entre 1o de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Os contrários a queda da estabilidade temem que os servidores que conquistaram seus empregos através de concurso fiquem nas mãos de gestores políticos e sejam demitidos sem justa causa. Para a advogada Romênia Alves, matéria na página 8, há algum tempo essa medida tornou-se necessária “para modificar a cultura brasileira de que passar em concurso público é se acomodar, não se preocupar com a qualidade de trabalho e, muitas vezes, ganhar sem muito esforço, sem trabalhar.”

Partidos políticos estão enfraquecidos pela quantidade existentes e muitos são apenas de aluguel. O troca-troca de políticos mostra também que não há respeito pela ideologia partidária é de acordo com a conveniência do momento. Nove em cada dez países do mundo adotam candidatura independente, sem partido. No Brasil é proibido, entanto, o assunto ganhou força. A expectativa de muitos, era que passasse a ser permitida para as próximas eleições em 2018 com a reforma política. Para que fosse possível, o Congresso Nacional ou o Supremo Tribunal Federal (STF) deveria ter aprovado o tema até o último 7 de outubro, o que não aconteceu. O advogado Rodrigo Mezzomo foi quem levou a matéria ao STF. Em 2016, ele tentou candidatar-se à Prefeitura do Rio de Janeiro sem filiação partidária e foi barrado. Para o advogado, as candidaturas independentes são a regra no mundo democrático. O advogado, em matéria na página 5, considera como maior vantagem, o fato de qualquer cidadão, independente de filiação partidária, poder candidatar-se a cargos eletivos sem pedir favores aos caciques da política.

EDITORIAL

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