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Disciplina regula atividade financeira do Estado

quinta-feira, 29 de junho 2017

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Direito financeiro. Uma disciplina jurídica importante, porém ainda pouco conhecida. É responsável por normatizar a vida financeira do Estado e das entidades de direito público, assim como das relações jurídicas também criadas pelo Estado.
“O Direito Financeiro é desconhecido, pouco falado. Até pouco tempo, ficou na sombra. Sabíamos que existia, mas nunca ninguém tinha visto. A gente começa, agora, a descobrir porque é preciso, todos nós cidadãos, não apenas tribunais, controles de fiscalização, saiba como funciona a vida financeira do Estado, como ele arrecada, quanto e no que ele gasta e como gasta. Isso é o objeto do Direito Financeiro”, explicou o professor de Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP), Pedro Jucá.
As atividades financeiras do Estado envolvem receita, despesas, créditos públicos e orçamento. A disciplina anda lado a lado com a ciência das finanças, que estuda as especulações e analisa os fenômenos financeiros, enquanto o Direito Financeiro irá disciplinar todos os aspectos e desdobramento da vida financeira do Estado.

Abrangência
Em Fortaleza, o professor Pedro Jucá, que também é economista, fez leitura da Carta de Fortaleza durante o IV Congresso Internacional de Direito Financeiro, sediado no Tribunal de Contas do Estado do Ceará. O documento reforça a necessidade de as Faculdades de Direito passarem a incluir, obrigatoriamente, tal disciplina na grade curricular, sob a justificativa da abrangência que ganhou nos últimos anos. A carta foi endereçada tanto à sociedade, como ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério da Educação, citando alguns pontos a se considerar: “o estado lamentável das finanças públicas que assola a Nação, atingindo com especial gravidade alguns Estados-membros da Federação; e os nefastos escândalos e desvios de verbas públicas que envolvem a política nacional recente”.
A carta destaca ainda, o Direito Financeiro como ferramenta de mudança social, capaz de direcionar positivamente os atos dos governantes e agentes públicos e fortalecedor do Estado brasileiro. A disciplina integra, também, temas como orçamento público, cidadania e transparência fiscal, responsabilidade fiscal, elaboração e financiamento de políticas públicas, limitações orçamentárias na judicialização dos direitos sociais, federalismo fiscal, dentre outros.
“Cremos que o Direito Tributário, que teve no Direito Financeiro a sua matriz, já tem o seu espaço devidamente consolidado e os seus efeitos positivos se propagam. Entretanto, para completar este ciclo virtuoso, é hora de alçarmos novamente o Direito Financeiro a um posto mais elevado perante a sociedade e, em especial, nas áreas acadêmica e profissional. Afinal, o nível de conhecimento da real importância dos principais aspectos do Direito Financeiro ainda é muito incipiente no Brasil, e as faculdades de Direito não vem colaborando a contento, com ressalva das poucas que incorporaram a disciplina em seus currículos de maneira obrigatória”, defende o documento.
O desembargador do TRF – 2ª Região, Marcus Abraham, também destacou a relevância da inclusão do tema nas faculdades. “Os profissionais de Direito desconhecem sobre a matéria. Cabe ao MEC incluir o Direito Financeiro como disciplina obrigatória, e à OAB cobrar o tema nas provas da Ordem”, disse.

Emenda do texto
Pedro Jucá comentou, também, sobre a polêmica emenda do teto de gastos públicos. “Se criou uma cultura no Brasil de que o dinheiro público é infinito. Isso não existe, tenho que saber o que o dinheiro dá para fazer, tenho que aprender a planejar. Estamos vivendo o ressurgir do Direito Financeiro, é muito antigo, não foi inventado agora. Contribui muito para os Estados, poder público, os governos, mas os governantes e cidadãos ainda não compreendem esse quadro, quando se fala que a emenda do teto corta despesas, todos nós temos uma emenda do teto, que é o limite do nosso crédito, a gente só gasta o que tem. Costumo dizer que não tenho jatinho, porque não tenho grana. A emenda do teto só diz isso: não dá para passar por aqui porque não tem porta, ela não está cortando. Claro que, quando a gente conhece a realidade, ela é diferente da que a gente queria. Sempre incomoda”, considera.

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