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Dispensa de ipva é um direito do consumidor

quinta-feira, 30 de março 2017

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Depois de muita luta e economia um trabalhador consegue realizar o seu sonho, comprar um veículo. Este bem para muitos não é questão de luxo mas um instrumento de trabalho. Ter o veículo furtado ou roubado é causa de transtorno para qualquer pessoa. Segundo a informação divulgada pela Secretaria da Segurança Pública e Desenvolvimento Social (SSPDS), cerca de quase 40 carros são furtados ou roubados diariamente no Estado do Ceará. Porém, o que muito motorista não sabe é que em vários estados brasileiros estará dispensado de pagar o IPVA, podendo também solicitar a restituição do dinheiro que já foi pago.

Já no Ceará o contribuinte é dispensado de pagar apenas o próximo IPVA, não tendo o direito de restituição do valor pago anteriormente. O imposto sobre veículo incide na posse do bem, nada mais justo de que reaver este valor se o proprietário tem em seu poder o veículo. Em matéria na página 08 o advogado Emanoel Gurgel informa que se alguém tem seu carro roubado até o dia 31/12/2017, não precisará pagar o IPVA no ano de 2018.
Em entrevista na página 03 o juiz do Trabalho e presidente da AMATRA da 7ªRegião, Antônio Gonçalves, fala sobre o polêmico tema terceirização. Para ele o projeto que foi aprovado precariza mais a redução de salário. É contrário a terceirização e defende que sua legalização não irá resgatar o emprego e renda, e sim, a prática de uma política voltada para o crescimento econômico. Quanto a reforma trabalhista, defende que ela venha para melhorar a situação do trabalhador, não para piorar. Aumentar a jornada de trabalho e diminuir a de intervalo torna o empregado cada vez mais escravo.
Em 2016, mais de 40 mil imóveis foram devolvidos e compradores tiveram de recorrer à Justiça para conseguir receber o dinheiro de volta. Um acordo entre representantes do governo federal, do setor imobiliário, dos Procons e da Justiça implica na adoção de normas para distratos, o comprador poderá pagar uma multa de 10% sobre o valor do imóvel, até o limite de 90% do valor pago, ou perder o valor do sinal, mais 20% sobre o que foi desembolsado.Para o Presidente da Comissão de Direito Imobiliário, da OAB, Rodrigo Costa, o justo é que algumas construtoras estão fazendo, o consumidor paga a comissão de 5% do valor do imóvel e 10% do que pagou, página 05.

EDITORIAL

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