sexta-feira, 19 de julho de 2019.
Fortaleza, Ceará, Brasil.

"você jamais será livre sem uma imprensa livre." - Venelouis Xavier Pereira

É possível a contestação de multa quando há uso do bafômetro

quinta-feira, 24 de dezembro 2015

Imprimir texto A- A+

Receber uma notificação de multa de trânsito é dor de cabeça para muitas pessoas. Além de ter de pagar pelo ato infracional, ainda perde pontos na carteira de habilitação, que atingindo o total de 20, fica sem permissão para dirigir. Porém, há situações em que é possível anular a multa. A contestação não é ilegal, ao contrário. É direito de todo condutor. É o que afirma o advogado Rodrigo Magalhães, especialista em Direito de Trânsito. “Recorrer de multa é direito de todo condutor. O que acontece, é que muitas pessoas não sabem como ocorre esse procedimento”, explica.

Com as várias mudanças no trânsito, ultimamente, como: faixa exclusiva para ônibus, ciclofaixas, lombada eletrônica e instalação de fotossensores, a aplicação de multas, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), somente no primeiro semestre de 2015, foram mais de 60 mil. Para auxiliar os condutores cearenses, Rodrigo Magalhães idealizou a empresa Anula Multa, que presta assessoria e consultoria em processo administrativo a quem deseja retirar suas multas. A empresa surgiu, há um ano, após perceber a pouca oferta de profissionais especializados em Direito de Trânsito, no Ceará. Hoje, os serviços são estendidos a outros estados.

De acordo com Rodrigo, o grande diferencial para defesa é utilizar argumentos técnicos. “Nos pautamos na legislação de trânsito para poder anular uma infração. […] A legislação de trânsito é muito esparsa. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é muito bem feito e bem elaborado. Fala sobre as penalidades, infrações, crime. Mas, não é somente ele que codifica o trânsito. Existem portarias, resoluções e decretos que complementam o CTB”, explica.

Antes de dar entrada no recurso, os colaboradores realizam uma análise prévia, para verificar as chances de o procedimento ser revertido, sem cobrar por isso. Havendo a possibilidade, o cliente pode pagar em duas parcelas. A primeira ao dar entrada no pedido, portando os documentos referentes à infração, e a segunda, ao finalizar o processo. Ele garante o êxito.

Formas de Contestar
Há três formas de recorrer. A primeira, é quando o condutor recebe em sua residência a notificação de autuação e tem o prazo de até 30 dias para informar ao órgão fiscalizador do trânsito o motivo pelo qual pede a anulação. Se a defesa for validada, a multa é retirada e fica-se isento do pagamento e dos pontos na carteira. Não obtendo êxito, a segunda tentativa é entrar com recurso administrativo às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), que é responsável pelo julgamento dos recursos. A terceira, se anulado novamente na Jari, é no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) ou no Conselho Nacional de Trânsito, nesse quando a CNH é retida. “O processo administrativo não tem custas. Pode ser feito pelo próprio condutor ou proprietário do veículo”, afirma Rodrigo.

Lei Seca
É possível contestar multas, inclusive, quando abordado no teste de bafômetro da Lei Seca. De acordo com o advogado, não é apenas o bafômetro que pode apontar embriaguez. O agente pode solicitar teste de sangue ou indicar características que comprovem a ingestão do álcool, desde que certifique-se que, realmente, são sinais de embriaguez. No entanto, ele explica que os órgãos de trânsito devem seguir uma série de formalidades e procedimentos exigidos pela legislação de trânsito. “Por diversas vezes e razões, tais formalidades não são cumpridas, dando margem para anulação da multa. Essas omissões são chamadas no Direito de “vícios formais”, e é exatamente demonstrando e comprovando a existência deles que conseguimos anular uma multa, seja qual for a infração. Desse modo, não há uma regra geral para anular uma infração de trânsito. Cada caso tem sua peculiaridade. Com relação à Lei Seca não é diferente. Basta o órgão não seguir o que determina a legislação de trânsito que aquela multa é inválida”, esclarece.

Vícios Formais
Segundo o advogado, é importante observar os vícios de formalidade no momento da autuação. “Os agentes acabam atropelando as formalidades previstas pela legislação de trânsito, que exigem uma série de procedimentos que os órgãos de trânsito devem cumprir ao estarem aplicando as multas. Uma autuação tem de ser passada ao condutor em até 30 dias, e muitas vezes ultrapassam o prazo, por exemplo. É um vício formal. É exatamente esse tipo de vício que abordarmos em nossos recursos”. Alguns exemplos de vícios formais, ele cita: notificações que são expedidas fora do prazo previsto em lei; equipamentos irregulares; ausência de sinalização obrigatória; dentre outros.

Instagram

[instagram-feed]

Facebook

Twitter