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Especialista garante: união estável após 60 anos exige separação de bens

quinta-feira, 29 de novembro 2018

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Um caso julgado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve sentença que negou a um homem a retificação de penhora, como reconhecimento de que união estável após 60 anos exige regime de separação de bens.
A ação tratava-se sobre um box de garagem de estacionamento comprado pelo casal junto com um apartamento, que, contudo, constava no nome da mulher. O box em questão foi penhorado pela Caixa Econômica Federal para pagar uma dívida e o homem ajuizou ação requerendo que metade do bem não fosse penhorado, sustentando ter participado da compra junto com a mulher, com quem convive a mais de 24 anos em uma união estável, argumentando, ainda, que não foi ele quem contraiu a dívida e não teve nenhum benefício com ela.

Na avaliação da advogada Patrícia Maia, especialista em advocacia preventiva trabalhista e direito de família, a intenção do legislador, claramente, foi proteger o idoso e seus herdeiros necessários dos casamentos realizados por interesse estritamente econômico. “O elevado número de relacionamentos fugazes que visam a intenção única de um dos nubentes enriquecer ilicitamente, utilizando-se da fragilidade emocional do seu parceiro, levou o legislador em seu art. artigo 1.641 do atual Código Civil a proteger o maior de 60 anos desse tipo de convivência”, afirma.

Ainda de acordo com a advogada, existem exceções que diz respeito ao casamento que é precedido de união estável. “Por exemplo, um casal que já convive a mais de 15 anos em união estável e pretende converter esta união em casamento sob regime da comunhão universal de bens. Nesta situação, cabe o estudo do caso concreto, pois o objetivo da lei é facilitar a conversão desta em casamento. Não havendo interesses econômicos, não há que se falar na necessidade de proteção do idoso em relação a relacionamentos havidos de última hora por interesse exclusivamente econômico”, explica Patrícia Maia.

O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens. “Ao optar pelo casamento, não faria sentido impor regime mais gravoso, ou seja, o da separação, sob pena de estimular a permanência na relação informal e penalizar aqueles que buscassem maior reconhecimento e proteção por parte do Estado, impossibilitando a oficialização do matrimônio”, completa a especialista.

Cada vez mais, a união estável torna-se mais comum entre os brasileiros. Apesar de muita gente pensar que é o mesmo que casamento, não é. Existe diferença, sim, morar junto não significa estar casado. “É que, o simples “morar junto” não implica na existência de uma união estável. Além disso, a união estável e o casamento, embora aparentemente semelhantes, são dois institutos que possuem diferenças significativas até porque, se fossem exatamente iguais, a união estável deixaria de existir e só teríamos o casamento”, esclarece a advogada.

No casamento, o casal precisa passar pelo processo de habilitação junto ao cartório, em que serão analisados documentos e será dada publicidade ao ato por meio de editais, para que terceiras pessoas fiquem sabendo sobre a intenção do casal e, se for o caso, possam manifestar-se contrárias ao casamento por conhecer alguma causa que os impeçam de casar. Para efeito, o casal deverá apresentar duas testemunhas e o casamento deverá ser celebrado por um Juiz de paz. O sobrenome do cônjuge também poderá ser adotado.

Já na união estável, não há necessidade do pedido de habilitação junto ao cartório, ou de apresentação de documentos, como acontece no casamento. Contudo, aqueles que pretendem estipular a data do início da união podem comparecer em cartório para a realização de uma escritura pública, caso seja de interesse. “Vale ressaltar, porém, que a ausência de escritura pública não impedirá o reconhecimento da união por meio de uma ação judicial. Em decorrência da ausência de celebração como a que acontece no casamento e da não obrigatoriedade da escritura pública, a identificação da união estável pode ser mais difícil do que a do matrimônio”, ressaltou a advogada, que disse ainda que não possibilidade de adotar o sobrenome do companheiro.

Regime de bens
Quanto as diferenças do regime de bens na separação, Patrícia Maia destaca que, tanto para o casamento, quanto para a união estável, as opções são as mesmas: separação total, comunhão universal, ou alguma outra forma que lhes convir. Quando o regime escolhido não for o da comunhão parcial de bens, no casamento deverá ser realizado o pacto antenupcial, enquanto na união estável basta a declaração do casal. Não havendo menção ao regime de bens ou então quando só se reconhecer a união estável no momento da sua dissolução judicial, o regime aplicado será o da comunhão parcial de bens.

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