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Falta de conhecimento das leis levam gestores a práticas ilegais

quinta-feira, 27 de junho 2019

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“Muitas vezes os gestores não agem de má fé, não são ruins, eles não sabem”, afirmou a juíza do Estado de São Paulo, Ana Luiza Madeiro, durante participação no VI Congresso Brasileiro de Direito e Saúde, em Fortaleza. De acordo com a magistrada, a falta de conhecimento nas leis, sobretudo a Lei de Licitação, é um problema comum na gestão pública, principalmente em pequenas cidades do interior com baixa população habitacional.
Segundo Ana Luiza Madeiro, enquanto atuava de promotora de Justiça no Estado do Pará costumava dialogar e ensinar os gestores públicos, foi quando percebeu que muitas vezes os gestores não estavam agindo por má fé, mas por falta de conhecimento. “Fui promotora no interior do Pará, interior mesmo, e muitas pessoas não sabiam sobre as leis, pessoas que não tinham conhecimento da lei de licitação, mas só existiam eles para trabalhar na prefeitura, isso é uma realidade”, afirmou.
Para a juíza, uma das soluções que encontrou como forma de minimizar o problema, foi de ensinar aos gestores. “Se ensinarmos fica mais fácil de cobrar. Outro detalhe, os municípios menores eu ensinava, não por ser boazinha, mas para poder cobrar depois”, salientou. “Não posso motivar minha decisão no achismo, dizer ‘acho que ele é ladrão’. Estou no Judiciário para fazer a Justiça, buscar o conhecimento é o que faz a diferença, porque se a pessoa sabe, depois da prevenção a gente tem que pensar na organização”, completou.
Ana Luíza aponta outra dificuldade a qual os gestores públicos de cidades pequenas também estão sujeitos, que é a condenação da população através do compartilhamento de vídeos e fotos na internet, antes mesmo da condenação judicial. Para ela, apesar de ser um ponto positivo que a população use as redes sociais para denunciar abusos, aproximando-se tanto do Ministério Público, como de órgãos de controle externo, um gestor honesto pode perder sua liberdade sendo taxado na internet. “Muitas vezes, um cidadão direito e um gestor honesto, pior que perder a liberdade é ser taxado na internet, porque depois que sai na internet não tem como tirar. O que a gente não pode esquecer, é que por trás da lei, há sempre uma vida humana”, esclareceu.

Prevenção e organização
Além da busca pelo conhecimento, a magistrada cita ainda a importância da prevenção e organização na gestão pública. Para ela, os três pontos devem estar interligados. “A prevenção ao dano é sempre mais importante porque é mais fácil prevenir, depois mesmo que a gente consiga remediar, punir, vai ter sempre algum dano, nunca volta a ser como era antes, e para prevenir é extremante necessário que se busque o conhecimento e como saber fazer o correto, porque se a gente não souber como fazer, não vamos conseguir e depois que sabe como fazer temos que nos organizar para consegui fazer da forma correta e evitar cometer os erros que ocasionam os danos, que vai necessitar de uma postura punitiva do estado”, explica.

Humanização
A juíza de São Paulo defende, ainda, que os magistrados procurem ter um olhar mais humanizado voltado para a realidade da população. “A gente não tem mais como ver aquela era dos juízes encastelados, que vivem dentro dos gabinetes intocáveis. Temos que estar próximo da população, convivendo e sabendo daquela realidade para que a gente possa ter empatia, porque sem empatia, sem essa humanização, não vai haver Justiça, digo Justiça no sentido amplo”, concluiu.

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