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Faltam leis para atualizar questões que envolvem direito de famílias

quinta-feira, 30 de maio 2019

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Odireito de família vem passando por diversas mudanças nos últimos tempos, portanto cada vez mais assuntos chegam ao Judiciário para serem decididos, como por exemplo: guarda compartilhada, pensão alimentícia, bens de família, entre outros. Esse caminho para o qual estão sendo levadas questões familiares preocupa, segundo diz o juiz Wlademir Paes de Lira, titular da 26ª Vara Cível da Capital Família, de Alagoas.

De acordo com o magistrado, durante passagem por Fortaleza, estamos em um momento bastante complexo, onde o “Congresso Nacional está meio inerte” em relação as atualizações de direito de família. Para Wlademir Paes, isso tem forçado o Judiciário a tomar decisões extremamente importantes dentro dessa perspectiva de atualizar o direito de família.

Em uma Vara de Família, podem chegar diversos tipos de conflitos para serem resolvidos, já que se chegam à Justiça, é porque não houve acordo extrajudicial. Entre eles: separação judicial consensual ou litigiosa; de divórcio; de nulidade ou anulação de casamento; ações de investigação de paternidade cumuladas ou não com as de petição de herança; guarda de filhos menores; pensões alimentícias em caso de separação; como também autorizar aos pais a praticar atos dependentes de autorização judicial.

Ainda de acordo com o juiz, o direito de família precisa de um novo olhar especializado na área. “Temos algumas preocupações com relação a isso, até que ponto é bom, democrático, você fazer com que o sistema jurídico seja construído ou atualizado por decisões judiciais?”, questiona.

Último recurso
Falar em conflitos de família é lembrar que, antes de serem jurídicos, são essencialmente questões afetivas e psicológicas das quais não foram possíveis resolver com o diálogo ou o acordo. Nesses casos, quando chegam ao Judiciário é porque é o último recurso e entregam a decisão de suas vidas a uma terceira pessoa, fora do convívio.

O magistrado destaca que é preciso avaliar se certas decisões judiciais, que hoje são utilizadas como parâmetro em casos parecidos, não irão causar problemas no futuro. Ele explica que, atualmente, quem dá a última palavra no Judiciário é o Supremo Tribunal Federal (STF) e uma possível mudança na estrutura dos ministros poderá decidir de forma negativa ou pouco democrática. “É uma certa preocupação com esse exagero de criar o próprio direito de família.

Quando você trabalha com o Judiciário, o Judiciário acaba no STF, lá se cria e lá se define toda estrutura. O ideal é conseguir uma lei, um aprimoramento, e discussões sobre a lei, porque quando o Supremo diz que é isso de forma primária, acabou, ele construiu um sistema que não terá mais para onde recorrer”, explica.

Acompanhamento
Ainda de acordo com Wlademir Paes, os magistrados precisam adotar medidas que terão consequências na vida de uma pessoa, principalmente de crianças quando envolvem decisões de guarda compartilhada.

De acordo com ele, os juízes da área, antes de determinar a convivência, costumam fazer um levantamento sobre o pai ou a mãe para avaliar se será bom e seguro para a criança conviver com os pais. Depois de avaliar se a convivência com os pais será boa para as crianças, os juízes podem, inclusive, determinar multas para quem deixar de visitar ou pegar os filhos. Isso ocorre porque, pais que não convivem com o filho, a partir da aplicação de multas, no futuro podem estreitarem os laços e acabam se vendo por vontade própria, sem necessidade da determinação.

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