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Guarda compartilhada não funciona no Brasil

quinta-feira, 28 de abril 2016

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A liberação dos jogos de azar é um tema que sempre está em pauta. Em 2014, foi apresentado um projeto de lei, pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), para sua legalização. Conforme o senador, a proibição da exploração não alterou cenário de ilegalidade dos jogos no País, que chega a movimentar cerca de R$ 18 bilhões por ano em apostas clandestinas. Ainda de acordo com o autor do projeto, o Brasil deixa de arrecadar R$ 15 bilhões sem sua regularização. Ao considerar o assunto como discussão antiga, em matéria na página 07, o advogado Fábio Timbó, secretário geral adjunto da OAB/CE, defende regras mais rigorosas. “Os jogos de azar são um crime de menor potencial ofensivo, e o Ministério Público vem tendo dificuldade no combate a essas questões, porque há outros implicadores, que são: o cometimento de crime contra a ordem tributária, bem como associação criminosa”, afirmou.

Com a crise no País, tornou-se uma saída para os brasileiros que obtiveram a compra de um imóvel a opção de realizar um distrato, ou seja, a quebra do contrato e devolução do imóvel adquirido. Na avaliação do advogado especialista em direito imobiliário, Júlio César Pires, existe, de fato, hoje, uma recessão no mercado. O último levantamento feito pela agência de classificação de risco Fitch, em janeiro deste ano, demonstrou perspectiva negativa para o setor imobiliário no Brasil ao longo de 2016. A expectativa da agência é de que os empréstimos continuem deprimidos durante este ano, tendendo a se estabilizar, em termos de reais, somente em 2017. Conforme o estudo, de janeiro a setembro de 2015, foram devolvidos quase R$ 5 bilhões às empresas, referentes à distratos, página 05.

O diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Rolf Madaleno, informa, em entrevista na página 03, que mesmo com a criação da segunda lei que trata de guarda compartilhada, em vigor desde 2014, a divisão de responsabilidade dos pais não está funcionando no Brasil. O especialista afirma que o que está acontecendo por trás do compartilhamento é um tipo de pressão para escapar do pagamento de pensão ou outros bens. “Virou, muitas vezes, moeda de troca”, destaca.

Editorial

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