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Herdeiros não possuem obrigação de pagar dívidas de falecidos

quinta-feira, 29 de novembro 2018

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Quem paga as dívidas quando uma pessoa morre? Os parentes devem arcar com a dívida? Quando alguém próximo falece essas são algumas das preocupações. Se a pessoa tinha algum empréstimo consignado, um financiamento de automóvel ou de um imóvel, o que se imagina primeiramente é que os filhos terão a obrigação de pagar, porém não é bem assim.

De acordo com a advogada de direito sucessório, Darla Viviane Saboia Figueiredo, jamais a obrigação de pagar a dívida é dos herdeiros. “Quem responde pelas dívidas do ‘de cujus’ é o espólio”, afirma. Ou seja, quando alguém falece, seu patrimônio passa a ser chamado de espólio, que é o conjunto de bens, crédito e dinheiro. O patrimônio, portanto, suficiente ou não, será responsável pelo pagamento das dívidas.

É o mesmo que ocorre em casos de dívidas de pessoas vivas, onde o patrimônio terá que responder. “Nesse caso, da pessoa falecida, é necessário habilitação no processo de inventário para requerer o pagamento da dívida. Os herdeiros respondem no limite do seu quinhão da herança, se houver, jamais com seu patrimônio próprio”, explica Darla Viviane. No caso, o espólio será partilhado entre os herdeiros no inventário.

O art. 597 do Código de Processo Civil diz o seguinte: “O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube”. Não há respaldo na lei sobre a cobrança diretamente de parentes.

Quitação
Se a pessoa antes de falecer adquiriu um empréstimo consignado, cujo desconto é feito diretamente na folha de pagamento, a regra é benéfica. “Os empréstimos consignados em folha são extintos com a morte, pois estão vinculados a um seguro que cobre em caso de morte ou invalidez”, afirma a advogada.

Portanto, em casos assim, nem a herança nem os herdeiros terão que responder por essa dívida. “Outra questão é que existem entendimento divergentes nos tribunais superiores sobre o empréstimo consignado. Alguns defendem que o espólio responda, caso não haja o seguro”, explica Darla Viviane.

Ainda segundo a advogada, financiamentos imobiliários também são vinculados a um seguro residencial por morte ou invalidez que quita o financiamento. Já em casos de financiamento de veículos, a dica é verificar se há um seguro em caso de morte ou invalidez, bem como se atentar para o prazo de cobertura da apólice. “No caso de financiamento de veículos, vai depender de cada caso, se tem seguro ou não, tipo de contrato. O importante é verificar se no contrato tem cláusula referente a seguro prestamista e qual prazo da cobertura”, adverte Darla Viviane.

Cartão de crédito
As dívidas deixadas no cartão de crédito também são frequentes. A situação, no entanto, pode ser resolvida em três possibilidades: a administradora do cartão ou o banco dão a dívida como perdida, dependendo se o valor não for muito relevante e o falecido não possuir bens, pois neste caso cobrar judicialmente no inventário pode sair mais caro do que “esquecer”; na segunda hipótese a família pode quitar o débito por livre espontânea vontade após cobrança da operadora; já a terceira situação possível é de que a administradora resolva cobrar a dívida no inventário, o caso é comum quando o débito é de valor significativo e a família não esteja disposta a negociar, sendo o débito cobrado judicialmente no inventário.
É importante lembrar que os bens do falecido são, primeiro, utilizados para quitar os débitos deixado e o valor que sobrar é que será partilhado entre os herdeiros.

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