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Imóvel de família não pode ser penhorado para pagamento de dívidas

quinta-feira, 29 de dezembro 2016

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Omomento é de crise em todo país, seja política ou econômica, todos os setores estão sendo afetados. Empresários não sabem mais o que fazer para estimular a economia, devedores ficam apreensivos com o acumulo de dívidas e fica a dúvida: que bens podem ser penhorados pelos credores?

Na maioria dos casos, o receio é de perder o imóvel familiar para a Justiça. O bem de família é o único imóvel do devedor, por ele utilizado como sua moradia, e que está – em regra – a salvo de penhora por qualquer tipo de dívida. Isto quer dizer que por mais dívidas que o indivíduo faça, se não houver outro patrimônio para que seja penhorado pela justiça, a sua casa estará a salvo. O advogado Vinícius Vilardo informa que o atual entendimento da Justiça, mesmo a do trabalho, para empregados domésticos, é que um imóvel de família não pode ser penhorado para pagamento de dívida, contanto que esse seja o único bem habitado pela família. “A garantia legal em questão busca garantir a subsistência da família, tendo em vista que a mesma seria seriamente prejudicada caso não tivessem nem mesmo onde morar. Assim, nenhuma execução pode ser tão penosa a ponto de comprometer a moradia de uma família”, explicou.

O único imóvel residencial também não pode ser penhorado de acordo com a lei 8.009 se o mesmo encontra-se cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem. A circunstância de o devedor não residir no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Para o STJ, portanto, basta uma pessoa da família do devedor residir no único imóvel residencial para impedir que seja penhorado. É irrelevante o fato de esse outro familiar ser casado ou não; basta que seja ascendente (pais, avós) ou descendente do devedor (filhos, netos), conforme conceito de entidade familiar preservado no art. 226, § 4º, da Constituição Federal.

Questão que também se indaga é o fato de o imóvel não servir de residência ao devedor e nem a sua família, mas estar locado a terceiro. Nessa situação perderia a proteção contra a penhora? O STJ já enfrentou essa matéria e entendeu que também não importa o fato de o devedor ou sua família não residir no imóvel. Se for comprovado que o imóvel está alugado e que a respectiva renda da locação é utilizada para a subsistência ou moradia do devedor e de sua família, não poderá ser penhorado, conforme o Enunciado 486 da Súmula do STJ:É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Mas o advogado destaca que existem exceções para que a penhora venha a ocorrer, e estão previstas na Lei 8.009/90. São elas: na hipótese de crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel; credor da pensão alimentícia; para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; ou por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Garantia voluntária
Indagado sobre a possibilidade de uma pessoa colocar o bem da família como garantia para o pagamento de dívida, de forma voluntária, e se futuramente o bem pudesse vir a ser penhorado na Justiça, Vinícius ressalta que a jurisprudência atual, é de que, mesmo na hipótese de o devedor ter oferecido o referido bem, ainda assim não pode ser penhorado. A justificativa, segundo o advogado, é que a impenhorabilidade é uma garantia da qual não se pode abrir mão, por pretender resguardar a subsistência da família.

No entanto, também existe uma exceção e ele explica. “A única exceção se dá na hipótese de o devedor ter oferecido o referido bem de má-fé, objetivando, por exemplo, fechar contrato que somente seria viável com o oferecimento de imóvel em garantia. Nessa situação, há decisões no sentido de validar a penhora”.
Um exemplo disso, é uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013. Na sentença, o STJ aplicou a regra da exceção à impenhorabilidade e reconheceu que o imóvel dado como garantia hipotecária de dívida de uma empresa poderia ser penhorado. No caso, que havia sido julgado em primeira instância pela Justiça do Paraná, o imóvel havia sido dado de livre espontânea vontade, pelo casal, ambos sócios da empresa, para garantir a dívida contraída pela sua própria empresa. À época, a relatora ministra Nancy Andrighi, disse que a jurisprudência do STJ foi consolidada no sentido de que a impenhorabilidade só não pode se opor quando o empréstimo contratado tiver sido revertido em proveito da família. Neste caso, ficou o entendimento que a família não seria beneficiada diretamente e, portanto, ônus de quem ofereceu como garantia hipotecária.

Bens penhoráveis
Tendo explicado a situação de penhora de um imóvel, o advogado esclarece que outros bens podem ser penhorados para pagar as dívidas. Conforme a Lei, pode ser oferecido em garantia qualquer outro bem, inclusive, outros imóveis no nome da família, desde que não morem nos mesmos. Então, pode ser veículos, eletrônicos, obras de artes, joias e adornos suntuosos.
Sobre recorrer da decisão para não perder o bem, Vinícius Vilardo diz que, “qualquer um dos bens acima mencionados podem ser penhorados pela Justiça, contanto que realmente pertençam ao devedor. Recorrer sempre é possível. No entanto, a probabilidade de reversão é muito baixa, ante a prevalência da penhora em casos de dívida, exceto frente à bem de família”, disse.

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