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Imóvel é concedido se um dos cônjuges abandonar o lar por mais de dois anos

quinta-feira, 29 de junho 2017

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Usucapião é o direito adquirido por uma pessoa sobre um imóvel, em área urbana de até 250m², o qual tenha sido utilizado para moradia por cinco anos ininterruptamente e sem oposição. Mas, você já ouviu falar e sabe como ocorre a usucapião familiar? A usucapião familiar passou a ser previsto no ordenamento jurídico brasileiro em 2011, quando o Código Civil foi alterado. Conforme explica o advogado, Phelipe Albuquerque, ela acontece quando uma pessoa adquire a propriedade de um imóvel devido ao tempo em que passou agindo como se fosse o único dono do bem, que precisa, obrigatoriamente, pertencer aos dois parceiros.

“A usucapião de imóvel familiar acontece nos casos de um dos cônjuges ou companheiros abandonar o lar do casal por mais de dois anos. Se o outro permanecer no imóvel por esse período, não tiver outro imóvel em sua propriedade, a casa ou apartamento for localizado em área urbana e tiver até 250m², pode acontecer a usucapião”, ressaltou.

Para que ocorra, não há distinção entre homens e mulheres, o direito vale para qualquer um dos cônjuges. Também não faz distinção entre casais heterossexuais ou homossexuais ou em casos de união estável ou casamento. A pessoa, no entanto, só pode pleitear a usucapião apenas uma vez e somente a um imóvel, conforme afirma o advogado. “A usucapião visa proteger a parte da família que, diante do rompimento familiar, permanece no lar, retirando todos os direitos de quem abandonou o imóvel em comum sobre ele”, explica.

Proteção à família
De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Mário Delgado, além de proteger a moradia, o instituto visa proteger a família abandonada. “Na gênese, o instituto foi pensado para amparar mulheres de baixa renda, beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida, abandonadas pelos respectivos parceiros conjugais, propiciando a aquisição da propriedade exclusiva do imóvel residencial por meio do instituto da usucapião”, esclarece.

Mário ressalta, ainda, que a usucapião não se caracterizará se o cônjuge que abandonou o lar, não deixou de cumprir com os deveres de assistência material e imaterial. “O abandono não se caracteriza, por exemplo, se o ex-cônjuge ou ex-companheiro, que se distanciou fisicamente do imóvel, continua a exercer seu dever de cuidado com a família, pagando os alimentos eventualmente devidos, mantendo a convivência com os filhos e contribuindo com o pagamento de tributos e taxas relativas ao imóvel. Tudo isso demonstra que, mesmo fora da residência conjugal, o outro cônjuge ou companheiro mantém o seu interesse tanto pelo imóvel, como pela família”, afirma.

Requisitos
O membro do IBDFAM, explica, ainda, que o parceiro que deixou o imóvel não pode ter ingressado com qualquer medida judicial ou notificação extrajudicial que demonstre seu interesse de reaver a posse do bem. Assim, estará afastado o direito à usucapião familiar. O parceiro abandonado também não pode ser proprietário de nenhum outro imóvel urbano ou rural. “Os requisitos objetivos ou reais, por sua vez, dizem respeito ao objeto da usucapião familiar, que vem a ser a meação de imóvel urbano pertencente, em condomínio ou mancomunhão, à parte que abandonou o lar. A usucapião conjugal exige a co-propriedade do bem, ou seja, o imóvel usucapiendo deve obrigatoriamente pertencer a ambos os parceiros conjugais, por força de condomínio tradicional ou do regime de bens do casamento ou da união estável. Se o bem pertencer com exclusividade ao cônjuge que abandonou o lar, descabe a invocação da usucapião conjugal”, afirma.

Mudanças
Mário Delgado aponta algumas dificuldades na legislação e sugere mudanças: “a exiguidade do prazo bienal, porquanto bem inferior aos demais prazos de usucapião, o que abalaria o princípio da segurança jurídica, permitindo a perda da propriedade comum em um prazo muito curto, durante o qual poderia ocorrer, até mesmo, a reconciliação do casa; a localização do imóvel, por excluir os moradores de áreas rurais, provavelmente os mais necessitados desse tipo de tutela protetiva; e a exclusão da proteção legal dos imóveis de propriedade exclusiva sobre os quais o ex-cônjuge ou ex-companheiro que permaneceu residindo no imóvel não teria direito à meação”. De acordo com ele, o prazo deveria ser estendido a cinco anos e os imóveis rurais inclusos.

Novas regras obriga cancelamento de imediato, mas não descarta multa rescisória

Já começaram a valer as novas regras para cancelamento de plano de saúde. Por meio da resolução 412, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) criou regras específicas para o consumidor que deseja cancelar seu contrato com a operadora. A novidade vale tanto para planos individual e familiar, e exclusão de beneficiário por adesão contratados após 1º de janeiro de 1999. Antes da nova regra, o cliente precisava aguardar o prazo de 30 dias. Agora, a norma obriga as operadoras a encerrar contrato de imediato e emitir comprovante. No entanto, quem solicitar o cancelamento antes da vigência mínima, de um ano, não escapa do pagamento de multa rescisória.

Conforme as mudanças, a rescisão contratual pode ser feita presencialmente, por telefone ou pela internet. A partir do momento da solicitação, o plano estará cancelado. A operadora deve emitir o comprovante de cancelamento de imediato ao cliente e enviá-lo em até dez dias, assim como esclarecer sobre possíveis consequências, por exemplo, se terá que arcar com a multa rescisória ou não. A ANS esclarece, contudo, que antes o cancelamento não era permitido caso o cliente não efetuasse pagamento de todas as taxas. Com a nova regra, se o usuário solicitar romper o contrato por motivos de falha na prestação de serviço ou pelo não cumprimento do que foi acordado, a operadora não pode cobrar multa. A multa rescisória é cobrada se a solicitação ocorrer dentro do prazo de fidelidade de 12 meses.

Segundo a ANS, o objetivo da norma é “extinguir possíveis ruídos na comunicação entre beneficiário e operadora no momento em que o primeiro manifesta sua vontade de cancelar o contrato de plano de saúde para si ou para seus dependentes e assegurar os direitos dos consumidores”. Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Sávio Aguiar, as novas regras têm a função de tornar o procedimento mais transparente e evitar desencontros entre o plano de saúde e o consumidor final.

Avanço
De acordo com a diretora de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Karla Santa Cruz Coelho, a medida é um avanço.“Deixa claro como o beneficiário deve fazer para obter o cancelamento do plano e estabelece o fluxo dessa solicitação. Garante, assim, mais segurança nesse tipo de operação, protegendo o beneficiário”, afirmou.

Na opinião de Sávio Aguiar (foto), a medida não é vantajosa ao consumidor. “No todo, não vislumbramos como uma um avanço, uma vez que a resolução trouxe uma situação extremamente desvantajosa para o consumidor, a possibilidade de fidelização dos contratos, situação que acaba por obrigar o consumidor a permanecer por um período em determinada empresa fornecedora. Entendemos que tal regramento não trilhou o melhor caminho, sendo um verdadeiro retrocesso na dinâmica da defesa do consumidor.

O ponto positivo da resolução repousa no fato de terem sido estabelecidas regras claras quanto ao procedimento de cancelamento do plano, devendo este ser de forma imediata, não sendo mais necessário aguardar por um período de 30 (trinta) dias”, comenta.

Descumprimento
De acordo com o advogado, se ocorrer de a operadora negar cumprir a nova norma, o usuário deve procurar os órgãos de defesa do consumidor e relatar o problema ou buscar auxílio com um advogado ou defensor público para analisar se a situação é cabível de ação judicial.

Entenda

A advogada Claudia Nakano explica como era e como ficou cada situação conforme as mudanças da ANS.
• Cancelamento imediato do plano – Antes: Os usuário aguardavam um prazo de até 30 dias para poder deixar o plano de saúde. Agora: O pedido de cancelamento tem efeito imediato e já deixa de ter obrigações com a operadora.

• Exclusão do titular no plano familiar – Antes: Se o titular de um plano familiar cancelasse o plano, todos os beneficiários perdiam o plano. Agora: Se o titular quiser cancelar o plano familiar, os dependentes continuam com o direito de permanecer com as mesmas condições contratuais.
• Cancelamento do plano empresarial – Antes: Um contrato coletivo de plano de saúde podia ser interrompido especificamente para um dos beneficiários do plano nos seguintes casos: o beneficiário titular deixar de ser empregado da empresa contratante ou o beneficiário dependente deixar de ser dependente do titular do plano. Agora: O beneficiário titular poderá solicitar à empresa em que trabalha, por qualquer meio, a sua exclusão ou a de seu dependente do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A empresa deverá informar à operadora, para que esta tome as medidas cabíveis em até 30 dias. Caso a empresa não cumpra tal prazo, o funcionário, beneficiário titular, poderá solicitar a exclusão diretamente à operadora, que terá a responsabilidade de fornecer ao consumidor o comprovante de recebimento da solicitação ficando o plano cancelado a partir desse momento.
• Cancelamento em caso de inadimplência – Antes: O beneficiário com prestações do plano atrasadas ficava impedido de fazer o cancelamento. Agora: O consumidor pode cancelar o plano e contratar outro, se quiser. Depois, pode negociar os valores em atraso com o plano.
• Comprovante de cancelamento – Antes: Não existia a obrigação de fornecer um comprovante de cancelamento do contrato. Agora: A operadora será obrigada a fornecer um comprovante do pedido de cancelamento ou de exclusão do beneficiário em até 10 dias úteis.

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