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Imóvel entregue com atraso dá direito a devolução do valor pago em parcela única

quinta-feira, 31 de janeiro 2019

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Patrícia Costa – explica que antes da lei o percentual de retenção era de 10% a 20%

Desistir da compra de um imóvel na planta pode significar a perda de até 50% do valor para o consumidor. É o que diz a nova legislação sobre distrato imobiliário sancionada nos últimos dias de governo de Michel Temer e que já está em vigor. Em meio a tantas polêmicas, o ex-presidente sancionou a lei sem vetos.

De acordo com a nova regra, a construtora poderá ficar com até 50% do valor pago pelo consumidor que desiste da compra. A advogada Patrícia Costa, especialista em direito imobiliário, explica que a lei foi publicada com objetivo de disciplinar a resolução de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento de solo urbano. Segundo ela, antes da lei, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma geral, em casos de distrato de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, era de retenção por parte da vendedora do percentual de 10% a 25% do valor pago. Agora, a margem de retenção subiu para 50% quando a construção estiver em regime de patrimônio de afetação, “meio que resguarda o capital garantidor do empreendimento imobiliário, assegurando o término da obra em caso de falência da construtora”.

Patrícia Costa ressalta que em casos de distratos de imóveis sem esse regime, a pena convencional não poderá exceder a 25% do valor pago e esta quantia deverá ser restituída em até 180 dias, de forma atualizada com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. Já no caso de loteamentos, a retenção pode chegar a 10% do valor pago e a devolução pode ocorrer em 12 parcelas, após 180 dias do prazo de entrega. A lei também legaliza o prazo de prorrogação permitindo que as construtoras prorroguem em até 180 dias o prazo de entrega fixado em contrato.

Atraso
A especialista destaca, ainda, que se o atraso da entrega da obra ultrapassar o prazo de prorrogação de 180 dias, o comprador poderá exigir a rescisão contratual por culpa do vendedor e receber em parcela única todos os valores pagos, corrigidos monetariamente conforme os índices estipulados em contrato, em até 60 dias, e caso tenha que recorrer à justiça para garantir seu direito, ainda existe a possibilidade de pedido de indenização por danos morais. “Na hipótese de o comprador não optar pela rescisão contratual mesmo após a constatação do atraso da obra, ele deverá receber uma indenização de 1% do valor pago à incorporadora, para cada mês que exceder o prazo de prorrogação de 180 dias”, afirma a advogada.

Descontos
A lei também traz outra inovação, que é a possibilidade de a incorporadora descontar outros valores quando o comprador optar pelo distrato após a unidade ser considerada concluída e disponível para uso. “Os descontos podem ser relativos a impostos, cotas de condomínio e contribuições devidas pelos moradores, por exemplo”, ressalta Patrícia Costa.

Os cálculos poderão ser feitos a partir dos critérios do contrato ou quando omissos deverão ser fixados pelo juiz com base em valor equivalente ao aluguel de imóvel com características similares. Em caso de o comprador desistente apresentar outro interessado em adquirir o imóvel, a construtora não poderá fixar multa se der aceite na operação de cessão de direitos. Contudo, o[ novo adquirente deverá comprovar capacidade financeira para arcar com os custos da compra do imóvel.

Desistência
A especialista aponta, ainda, que o texto estabelece que o procedimento de desistência da compra de imóveis poderá ser feito em estandes de venda e fora da sede do incorporador do empreendimento. Além disso, o direito de arrependimento poderá ser exercido em sete dias, contados da compra, com a devolução total do valor pago, como também a restituição da taxa de corretagem.

“A lei ainda determina que as incorporadoras deverão elaborar seu contrato de compra e venda com quadro-resumo informando obrigatoriamente a respeito dos seguintes itens: preço total do imóvel; parcela de entrada; valor da corretagem; forma de pagamento; indicação dos vencimentos das parcelas; taxas de juros aplicadas e as consequências do desfazimento do contrato. Se faltar no quadro-resumo qualquer uma das informações, a incorporadora terá 30 dias para corrigir, sob pena de caracterizar justa causa para o comprador solicitar a rescisão contratual por culpa do vendedor. Esta lei só será aplicada para compras de imóveis após a sua sanção, não vale para ações de distratos que já estão na Justiça. “ afirmou Patrícia.

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