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A interferência do Judiciário no Executivo

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO, PROFESSOR DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIÊNCIA POLÍTICA NAS UNIPAC E CESA

quinta-feira, 25 de abril 2019

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Política é uma palavra que pode ter vários significados, sendo que o principal conceito é ligado ao ato de governar e tomar decisões. O termo tem origem no grego “politiká”, uma derivação de “polis”, que designa aquilo que é público, e “tikós”, que se refere ao bem comum de todas as pessoas.
A Ciência Política é o ramo do Direito que estuda o funcionamento e a estrutura de uma sociedade, de um estado e das instituições políticas, possuindo também como objeto de estudo a relação entre os elementos que estão no poder (governo) e os cidadãos, as formas de organização de um estado e os diferentes sistemas de governo que existem.

Portanto, a Ciência Política trata da forma de atuação de um governo em relação a determinados temas sociais e econômicos de interesse público: educação, segurança, habitação etc.

Um dos objetivos principais que regiam o pensamento de vários filósofos, teóricos e pensadores, desde a antiguidade, sempre foi o de encontrar uma forma, um modelo de estado onde o poder não se centralizasse somente nas mãos de uma pessoa ou de um pequeno grupo e/ou instituição.

Adota-se no Brasil a famosa tripartição de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), que é um regime onde o poder é limitado e equilibrado pelo poder, ou seja, como o próprio Montesquieu citou em ‘O Espírito das Leis’: “só o poder freia o poder”, o que ele chama de sistema de freios e contrapesos”. Nenhum dos três poderes tem autonomia absoluta sobre a sociedade, nem sobre os outros tipos de poderes; mas sim um, em conjunto com o outro, deveria reger o Estado de maneira a exercer uma igualdade social e governamental. Como ressaltado na Constituição da República Federativa do Brasil “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Mas, o que se percebe na atualidade é uma considerável atuação do Poder Judiciário em matérias que não são de sua competência, gerando um desequilíbrio entre os poderes constituídos no Brasil, e esvaziando o conceito de política. Frequentemente, o Judiciário interfere em políticas públicas do Executivo, em total usurpação de poder. Cite-se, como exemplo, o fenômeno da judicialização da saúde pública.
Sabe-se que as políticas públicas são ações positivas por parte do Estado, voltadas aos anseios da população, principalmente aos menos favorecidos. Isso significa que são medidas tomadas pelo chefe do Poder Executivo com o intuito de atender aos preceitos constitucionais.

Nesse contexto, como ressaltado anteriormente, o Poder Executivo é o conjunto de autoridades públicas com função administrativa, sendo que por força do princípio da soberania popular e da representação, este poder pertence ao povo, e é exercido em nome desse, sempre por intermédio do voto.
Portanto, o controle do Judiciário face ao Executivo apenas poderá ser feito dentro dos limites constitucionais, pois se configuram previsões originárias de legislador constituinte, dentro do equilíbrio que deve pautar a harmonia entre os poderes da República. O exame do ato administrativo discricionário pelo Judiciário deve cingir-se à verificação da observância dos princípios administrativos e da sua adequação aos limites legais.

A interferência descabida do Judiciário no Executivo leva, ademais, à configuração de situações injustas decorrentes de uma avaliação sujeita às limitações advindas do distanciamento físico e às dificuldades quanto ao conhecimento técnico específico da realidade municipal, estadual e federal. Apenas a avaliação do agente público dentro de suas atribuições é capaz de impedir tais injustiças, mediante a análise criteriosa de qual medida administrativa deve ter preferência na realização dos atos de gestão pública.
A ingerência do Judiciário junto ao Executivo impede o exercício das funções de administração pelas autoridades constituídas. Em tal contexto, configura-se a ameaça de grave dano ao relacionamento entre os poderes do Estado, pela interposição de um poder nas atribuições e competências exclusivas dos outros.
O Poder Executivo tem a função de governar e administrar o interesse público na jurisdição que lhe compete, de acordo com as normas previstas em lei, vez que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil” motivo pelo qual a intromissão desarrazoada e contínua do Judiciário no Executivo configura um forte afronto ao regime democrático brasileiro.

Dita solução possui lastro no princípio da separação dos poderes de maneira que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado.
Obviamente que o Executivo deve atender não só ao critério da legalidade, como também ao da conveniência e, dentro desse último se encontram as prioridades da administração pública. Tolerar que o Judiciário adentre no âmbito das prioridades seria transferir-lhe o poder de governar, o que não é aconselhável pelas lições da Ciência Política.

Por fim, importante ressaltar que as políticas públicas se destinam a racionalizar a prestação coletiva do Estado, com base nas principais necessidades da população, de forma a promover a tão aclamada justiça distributiva, inerente, por exemplo, à própria natureza dos direitos sociais. Já o Judiciário atua sob a perspectiva da Justiça Comutativa, tratando de litígios que envolvam partes igualmente consideradas.
Destarte, aponta-se que cabe ao Executivo governar e administrar, enquanto o Judiciário exerce a função judiciária, ou seja, a administração da Justiça na sociedade, por meio do cumprimento de normas e leis judiciais e constitucionais, razão pela qual somente quando da omissão do primeiro e que pode este último, de forma razoável, determinar ao gestor o apresto de políticas públicas.

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