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Internação compulsória para reincidentes fere princípios constitucionais

quinta-feira, 28 de fevereiro 2019

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Dependentes químicos pegos mais de uma vez portando drogas ilícitas para consumo pessoal podem ser internados compulsoriamente, é o que prevê o projeto de lei da senadora Rose de Freitas (Pode-ES). A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e altera Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

O texto estabelece a internação compulsória em estabelecimento de saúde para realização de tratamento especializado, em se tratando de réu reincidente, desde que fique comprovada a condição de dependente químico. Se o réu reincidente estiver em situação de rua, a internação compulsória deverá ser determinada por meio de ofício expedido pelo juiz. Ainda de acordo com o texto, o juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator primário, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Para a autora do projeto, é dever do Estado dar aos reincidentes oportunidade para reconstruírem-se. “Hoje em dia, sabemos bem sobre as graves consequências individuais e sociais da dependência de substâncias cujo consumo é ilícito. O fato de o sabermos, porém, não elide a responsabilidade do Estado para com os cidadãos e cidadãs dependentes. Mas como deve o Estado desincumbir-se dessa responsabilidade?”, questiona.

Direitos fundamentais

A vice-presidente da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB/CE, Arnelle Rolim Peixoto avalia que é preciso ter uma visão como um todo para entender a problemática que existe neste campo de atuação. Conforme explica, o vício atinge todas as camadas sociais e para que seja aplicada uma política pública, de fato, efetiva é necessário trabalhar em diversas frentes, principalmente para não violar os direitos daqueles que estão em situação de vulnerabilidade como são os dependentes químicos que estão em situação de rua. “Propor uma internação compulsória para reincidentes vai de encontro não só a Constituição Federal como também aos princípios que a própria Lei 11.343 de 2006 institui que são “o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana quanto à sua autonomia e à sua liberdade e o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes”. Essa alteração na lei pode ocasionar uma maior penalização ao usuário e agravar sua situação familiar, podendo romper esses vínculos familiares”, destaca.

Para a advogada, determinar uma internação compulsória para reincidente é continuar implementando uma política equivocada quando se trata de dependentes. “É necessário resguardar a dignidade e a liberdade do usuário, principalmente na hora de decidir pela internação, seja ele próprio ou os familiares”, afirma. Arnelle Rolim observa que falta reforçar o trabalho de políticas públicas de redução de dano paralelamente com outras, como a reinserção social de usuários (educacional e profissional) e a restauração dos vínculos familiares, envolvendo equipe multidisciplinar de profissionais psicólogos, sociólogos, educadores, assistentes sociais entre outros.

Atualmente, a lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas estabelece o respeito às garantias fundamentais da pessoa, entre elas a autonomia e a liberdade. No entanto, a deputada Rose de Freitas argumenta, em sua justificativa, que os dependentes químicos não possuem pleno domínio de si e que o Estado deve conceder a essas pessoas o que elas precisam e não o que querem. “A lei trouxe melhor compreensão da realidade do consumo, e dirigiu-se ao fenômeno de posse dessa sabedoria, que incluía a percepção das circunstâncias do consumo, do histórico familiar, e mesmo das diferenças regionais e de situação socioeconômica. A lei tratou com cuidado a liberdade dos cidadãos e cidadãs, ao estatuir, no inciso I de seu art. 4º, um princípio do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, mas não apostou em que a obediência a tal princípio traria, como que por mágica, o usuário, ou a usuária, ao pleno domínio de si mesmo. Daí ter ela previsto sanções, que se vão aumentando gradativamente até a multa. Com isso, pretende sinalizar ao infrator que as ideias de autonomia e de liberdade não são uma espécie de salvo-conduto para que o cidadão, ou a cidadã, prossiga causando dano a si e aos outros durante sua vida”, justifica.

Punições

Hoje, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prevê três tipos de punições para quem adquirir, guardar, ou transportar pequenas quantidades de drogas, para consumo pessoal: advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo – estas duas últimas pelo prazo máximo de cinco meses, ou dez, no caso de reincidência.

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