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Intimação pelo WhatsApp: celeridade e economia no processo

quinta-feira, 29 de março 2018

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Atecnologia, a cada dia, torna-se mais aliada ao ser humano. A facilidade e comodidade são um dos principais atrativos para quem não sabe mais viver sem um smartphone do lado e, através dele, consegue resolver várias pendências. Essa praticidade chegou à Justiça. Em Fortaleza, já é possível receber intimações via aplicativo de mensagens, o WhatsApp. A novidade pretende dar mais celeridade aos processos e gerar economia.

A medida foi instituída a pouco mais de seis meses, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, por meio de um projeto-piloto. E está dando certo. De acordo com a juíza titular, Rosa Mendonça, o projeto foi desenvolvido para a mulher ofendida. Por meio da mensagem online ela será notificada sobre a intimação que pode ser a respeito de uma medida protetiva, o comparecimento a uma audiência ou a uma sentença. “A mulher tem que aceitar a intimação por essa via. Não é obrigado, embora a lei já preveja, ela tem que concordar e ter telefone compatível, além de assinar o termo concordando”, explicou a magistrada.

Ao aceitar ser notificada com a mensagem, a mulher deve deixar o celular conectado à internet e ativar a confirmação de que foi lida, ou seja, na cor azul. Segundo Rosa Mendonça, o número pelo qual a mulher receberá a mensagem é institucional, não poderá responder nem fazer perguntas. “A intimação é somente de ida”, ressalta.

Segurança
Para segurança do usuário e evitar fraudes, as mensagens enviadas vão com a identificação do Poder Judiciário, da unidade, o número do processo, o nome das partes e a finalidade da comunicação. Em necessidade de comparecimento em juízo, deverá conter o dia, a hora e o lugar de comparecimento. O usuário pode ligar para a unidade e confirmar a veracidade da mensagem. A magistrada considera o uso da tecnologia uma vantagem. Ela cita o exemplo das mulheres violentadas, se em caso de precisar chamar a polícia quando o agressor descumpre a medida protetiva, basta mostrar a intimação pelo celular ao policial que estiver atendendo a ocorrência. Uma facilidade que não tem com o papel.

Se a parte não tiver interesse, a manifestação deverá ser feita no pedido inicial ou em manifestação avulsa, no curso do processo. Para a titular do Juizado da Mulher, a medida, além de visar a celeridade, objetiva a economia do trabalho do oficial de justiça e do uso de papel para emissão de intimação tradicional. “Eu acho esse método muito positivo. As mulheres estão aceitando, ainda é uma novidade, mas é tanto que vamos pedir ao Fórum que tornem definitivo e queremos ampliar para o homem agressor também”, disse.

Juizado criminal
A novidade está, agora, sendo desenvolvida também pelo 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza. A medida foi publicada pela Portaria nº 27/2018, no Diário da Justiça, no último 22 de janeiro deste ano.

A intimação foi autorizada pelo diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, que considerou os princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade que regem os Juizados Especiais. O magistrado destacou, ainda, o uso das novas tecnologias  como forma de acessibilidade à população, e ressaltou a necessidade de redução de despesas pelos órgãos do Poder Judiciário.

Adesão
Desde que a permissão foi concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em junho do ano passado, 11 tribunais de Justiça do Brasil já regulamentaram o uso do aplicativo para os trâmites processuais.Entre eles: Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Acre, Rondônia, Amazonas, Alagoas, Maranhão e Distrito Federal. Sergipe e Pará também aderiram, mas ainda em fase de testes.

A permissão ocorreu após julgamento de um processo de controle administrativo movido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que havia proibido o uso de aplicativos pelos juizados civis e criminais da Comarca de Piracamjuba. A ferramenta estava em uso desde 2015 sendo, inclusive, destaque no Prêmio Innovare do mesmo ano. No julgamento, a conselheira do CNJ, Daldice Santana, disse que a prática reforça o microssistema dos juizados especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.

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