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Judiciário não reconhece cobrança abusiva de construtoras por distratos

quinta-feira, 30 de março 2017

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Diante o aumento do estoque de imóveis na planta junto com o crescente número de distratos, uma legislação deve ser criada para regularizar a situação complicada entre construtoras e consumidores. É o que defende o presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Rodrigo da Costa. “Está havendo um estudo para mudar a lei. Como o mercado mudou, o número de distrato é muito grande, as construtoras não estão suportando esses distratos e o consumidor não quer perder nada. Como a quantidade está muito grande, provavelmente, vamos já ter uma lei tratando sobre isso”, disse.

O termo distrato é utilizado por empresas em referência à devolução de imóveis comprados na planta. A crise vivenciada pelo setor imobiliário está tendo reflexo no judiciário com o aumento de pedidos de distratos. Considerado uma saída de emergência, além de a devolução significar frustração para quem comprou, aumenta o risco de prejuízo das incorporadoras. “O consumidor diz: eu paguei tanto, quero, no mínimo, receber meu tanto. Mas não é assim, a construtora também colocou no caixa dela que tinha vendido e estava esperando receber por aquilo”, destaca Rodrigo.

De acordo com o advogado, apesar de o contrato ser uma forma de dar segurança jurídica, o exagero nas formalidades, por parte das construtoras, estão impedindo que o Judiciário reconheça. “O que acho justo, e algumas construtoras estão fazendo, é: o consumidor paga a comissão de 5% do valor do imóvel e 10% do que pagou. A construtora repassa 90%, menos a comissão, parcelado para o consumidor. Isso é o que está nos planos. É ruim para construtora que queria receber o dinheiro da venda do imóvel e é ruim para o consumidor que perdeu o dinheiro, mas ainda é a melhor solução dentro do cenário nebuloso que estamos vivendo”, disse. “Uma legislação tem que ser criada para isso, não tem como fugir disso, não. Mas ainda está sendo debatido com todas as instituições”, finalizou Rodrigo da Costa.

Propostas
Em 2016, mais de 40 mil imóveis foram devolvidos e compradores tiveram de recorrer à Justiça para conseguir receber o dinheiro de volta. Um acordo entre representantes do governo federal, do setor imobiliário, dos Procons e da Justiça implica na adoção de normas para distratos: o comprador poderá pagar uma multa de 10% sobre o valor do imóvel, até o limite de 90% do valor pago, ou perder o valor do sinal, mais 20% sobre o que foi desembolsado.
De acordo com o superintendente da Associação Para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil (AditBrasil), Marcos Vital, a preocupação é evidente. “Hoje, o distrato é um tema recorrente. Em São Paulo, a cada 100 apartamentos vendidos, 41 estão sendo devolvidos. É um número muito forte, é para realmente tirar o sossego de quem vende, investe e compra. Então, temos uma preocupação muito grande nesse sentido”, afirmou.

Na avaliação do advogado especialista em direito imobiliário, Júlio César Pires, existe, de fato, hoje, uma resseção no mercado. Ele considera a questão do desemprego, do corte de renda e queda no financiamento bancário como fatores preponderantes para devolução dos apartamentos. Segundo o advogado, que trabalha no mercado do Rio de Janeiro e realiza assessorias para outras cidades, é possível sentir a crise no geral. “A gente sente que o mercado está bem complicado com a crise. Falo especialmente na área comercial, porque o que reflete no jurídico é a falta de novos empreendimentos para estruturar a quantidade de contratos que estão sendo desfeitos ou revisados, que aumentou muito”, destaca Pires.

Remoldar o contrato
Realçando que a questão econômica do país é de conhecimento de todos, o advogado salienta que quando é preciso realizar uma revisão do contrato ou uma das partes querem desfazer o negócio, que deixou de ser interessante, o que busca, como advogado, é rever as bases do contrato em novas perspectivas e tentar remoldar o contrato de forma que aumente o prazo para execução e consiga reequilibrá-lo na perspectiva que se tinha quando foi assinado. “Hoje, a gente sabe que o mercado está em contração, então não tem empreendimento para desenvolver. Ou tenta estender prazo OU reduzir preços. O objetivo sempre é manter o contrato, mas quando não é possível as partes acabam brigando e levando a um processo, o que não é nosso objetivo”, conclui.

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