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“Jurisprudência está caminhando para consolidar que talvez o bloqueio seja uma medida muito drástica”

sexta-feira, 27 de maio 2016

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Por duas vezes, a Justiça brasileira determinou o bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o país. A medida causou polêmica e indignação entre os usuários e levantou discussão quanto à legalidade do bloqueio para investigações criminais. A interrupção do serviço também travou questionamentos sobre o Marco Civil da Internet, sancionado há dois anos.

Para o advogado e analista de sistemas, Glaydson Lima, apesar de considerar a suspensão como uma providência extrema, a justificativa do bloqueio para prosseguir com as investigações é válida. Segundo ele, na teoria, o Marco Civil permite a possibilidade, quando cita que, entre as sanções previstas, está a suspenção das atividades.

O primeiro bloqueio ocorreu em dezembro de 2015, e o último no dia 2 de maio, este tendo sido proferido pelo juiz Marcel Montalvão, do Sergipe, que determinou a restrição após negativa do Facebook, dono do aplicativo, em contribuir com as investigações da Polícia Federal, que havia solicitado conversas envolvendo suspeitos de tráfico de drogas. A decisão foi tomada em cima dos artigos 11, 12 13 e 15 do Marco Civil. O advogado explica que, no caso, a citada lei primeiro adverte a empresa e depois estipula multa de 10% sobre o faturamento no Brasil. “O Facebook continuou sem colaborar, e chega um momento que vai para a terceira opção, que é a interrupção do serviço”, afirma Glaydson, que tem como base o terceiro item do artigo 12º do Marco Civil.

De acordo com o advogado, o Marco Civil é a lei que regula o uso da internet no Brasil, o qual cria garantias, direitos e princípios aos usuários da internet. “Os juízes ficam de mãos atadas querendo investigar uma coisa importante. Mesmo antes do Marco Civil, eles tinham esse poder de tentar solucionar um problema. Não foi o Marco civil que criou isso, ele é uma série de garantias importantes para a sociedade”, esclarece, mas acredita que, após cassação das duas determinações para suspensão do WhatsApp, “a jurisprudência está caminhando para consolidar que, talvez, o bloqueio seja uma medida muito drástica”, afirmou.

Conflito de legislação
Na avaliação do especialista, o funcionamento do aplicativo pode deparar-se outras vezes com um conflito de legislações. Apesar da grande escala mundial, tem que obedecer a legislação brasileira. “O WhatsApp não vai fazer só uma regra para o Brasil, outra para a Argentina. Sempre vai ter esse conflito do WhatsApp e da legislação brasileira”, considera Glaydson.
Em abril deste ano, a empresa já havia anunciado que todas as conversas por meio do aplicativo seriam criptografadas, o que significa que nenhuma empresa ou cracker poderia acessar as mensagens. De acordo com o especialista, o método também é legal, mas viola o artigo 15 do Marco Civil, que prevê que o provedor de internet é obrigado a guardar registros de acessos por seis meses. Para ele, a utilização ou não da criptografia, para proteger as conversas não é algo que o Brasil vai decidir sozinho. “O mundo vai ter que decidir se vale a pena ou não. Uma coisa é colocar criptografia no computador, outra coisa é na comunicação. A gente vai ter que pensar de forma global”, disse.

Telegram
Em contraponto, o advogado argumenta sobre o Telegram, que também é um aplicativo de mensagem. No entanto, afirma que caso o WhatsApp encerrasse atividades no Brasil, os usuários migrariam para o Telegram, que é “muito mais seguro e protegido. Tem o sistema de chat secreto que, depois de ler, a mensagem apaga. Nem invadindo, consegue ver”, afirma.

Neutralidade
No último dia 11, antes de a presidente Dilma Rousseff ser afastada do Governo, ela regulamentou alguns pontos do Marco Civil. Entre eles, a que proíbe operadoras e empresas de internet fazerem parcerias comerciais para não cobrar dados por determinados aplicativos, como Facebook, WhatsApp e Twitter. Conforme o texto, que se baseia na neutralidade da rede, “ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão (…) e os provedores de aplicação que priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais ou que privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, ou ainda por empresas integrantes de seu grupo econômico”. “No meu entendimento, e de muitos, este tipo de prática feria o Marco Civil, agora ficou bem claro”, conclui Glaydson Lima.

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