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A Justiça Eleitoral e o poder de polícia

quinta-feira, 29 de junho 2017

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Na oportunidade passada foi dito possuir a Justiça Eleitoral competências não somente jurisdicional, mas também consultiva, normativa e administrativa. Para esta última, importante destacar o poder de polícia atribuído ao juiz eleitoral, atribuição caracterizada pela possibilidade de o magistrado, até de ofício, agir para estabelecer a ordem e, muitas vezes, a igualdade de competição nas eleições.

No ponto, então, o princípio processual da demanda, previsto no art. 2º do NCPC, não se aplica, inclusive pelo fato de não se estar, pelo menos ainda, diante de procedimento judicial. A competência está prevista no § 2º do art. 41 da Lei nº 9.504/97, ao estabelecer que “o poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet”. Assim, conquanto o citado dispositivo preveja tal atribuição, o caput do dispositivo traz comando no sentido de que à propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada pelo exercício do poder de polícia.

Sobre o tema, TSE já sumulou o entendimento, por meio do Enunciado nº 18, o qual preceitua: “Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.”

Ou seja, é possível que no exercício de tal mister, o magistrado, até no curso de algum procedimento eleitoral, extrapole no poder/dever de decidir, trazendo algum tipo de decisão teratológica ou ilegal. Ou mesmo tal extrapolação, como já afirmado, pode ocorrer em procedimento sem aspecto jurisdicional típico (administrativo-eleitoral), para o que é possível o uso do mandado de segurança, consoante precedente do TSE, em situação relacionada à transferência de domicílio: “[…] 2. A decisão judicial relativa a transferência de domicílio é de natureza administrativa, não fazendo coisa julgada. Pode, assim, ser atacada por mandado de segurança.” [Ac. de 14.2.2006 no AgRgAgRgREspe nº 24.844, rel. Min. Humberto Gomes de Barros]

Aliás, importante dizer que a Lei nº 4.898/65, ao regular “o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade” ali também há regramentos relacionados ao poder de polícia, inclusive definindo abuso de autoridade, caracterizado por atentado: (I) à liberdade de locomoção; (II) à liberdade de consciência e de crença; (III) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; (IV) ao direito de reunião; (V) à incolumidade física do indivíduo; (VI) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional; (VII) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; (VIII) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. (Arts. 3º e 4º).
Ao arremate, e para o poder de fiscalização, imprescindível destacar não ser possível o estabelecimento de termo de ajustamento de conduta (TAC), quando se impõe sanção: “a regulamentação da propaganda eleitoral não pode ser realizada por meio de ajuste de comportamento realizado por partidos, coligações ou candidatos, ainda que na presença do Ministério Público e do Juiz Eleitoral, nos quais sejam estipuladas sanções diferentes daquelas previstas na legislação eleitoral.” [TSE. Processo 322-31.2012.620.0035. Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA. Publicação: DJE, Tomo 100, Data 30/05/2014, Página 60]

RODRIGO  CAVALCANTE
Secretário de
Controle
Interno no TRE/CE

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