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Legislação garante direitos trabalhistas especiais a professores

quinta-feira, 29 de junho 2017

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Ser professor no Brasil, hoje em dia, é desafio. Não só o desafio diário de ensinar e educar uma quantidade de pessoas diferentes em sala de aula, como de estar entre uma das profissões mais importantes, porém, mais desvalorizadas. A profissão está, ainda, entre as mais desgastantes, que exige maior esforço físico, vocal e mental. Por isso, a Constituição Federal protege o professor, dando-lhe direitos trabalhistas diferenciados, como concessão de aposentadoria especial e menor carga horária. Quem explica quais são essas garantias, é a advogada Romênia Alves, especialista em legislação para professor e direito previdenciário.

A advogada começa explicando que dentro dessa legislação especial, existem dois tipos de regime: o privado e o público. “O piso salarial do professor da rede pública é diferente para rede privada. Hoje, não existe piso salarial para a rede privada. O que ocorre é convenção e acordo coletivo, que é assinado entre sindicato dos professores e sindicato das escolas particulares. Alguns direitos são maiores para professores da rede particular garantido via acordo e convenção coletiva, que normalmente tem duração de dois anos e os direitos dos professores da rede pública são garantidos por uma lei própria da rede pública”.

Romênia ressalta que a categoria dos professores é disciplinada como qualquer outra, o objetivo de se preponderar da legislação genética, é dar uma garantia maior. “O professor tem que estar dentro da sala de aula, muitas vezes, lidando com turmas grandes. Tem o desgaste físico, de voz, o desgaste educacional de estar educando pessoas diferentes, e é um serviço que a pessoa tem que estar preparada. Tem ainda as reuniões mensais com pais e professores, é um serviço que se está constantemente em ação, por isso a questão da carga horária diferente”, afirma. Abaixo, a advogada cita os principais pontos que difere a legislação para professores, em especial, ao da rede privada.
Para os profissionais em efetivo exercício do magistério, da educação infantil até o ensino médio, a aposentadoria ocorre mais cedo. Romênia lembra, que o mesmo não vale para professores do ensino superior, mas é válido tanto para a rede privada como a pública. Assim, o tempo de contribuição é diminuído para 30 anos para os homens e 25 para as mulheres.

De acordo com a especialista, a lei dá um direito de a pessoa se aposentar com tempo de contribuição menor em razão do esforço do serviço. Outra vantagem da aposentadoria para professor, é a garantia de não incidir o fator previdenciário, no entanto, o INSS acaba aplicando o fator. “A lei diz que nessas aposentadorias especiais, não é para incidir o fator previdenciário, mas quando vai se aposentar, incide”.

Carga horária
A carga horária de um professor não pode ser a mesma de outro profissional de 44 horas semanais. “Ele tem a garantia de horas/aulas e serviços de extra aula, porque fora da aula vai ter que corrigir provas e trabalhos, planejar aulas. Isso é uma diferença, pois o trabalho é prestado tanto dentro de aula como fora de sala. É um ponto relevante”, explicou, Romênia.

Piso salarial
O professor público tem piso salarial, o da rede privada não. Nas escolas particulares, o salário obedece aos acordos e convenções coletivo feito entre os sindicatos patronais e sindicatos dos empregados. “Essa convenção vigora por dois anos e garante o valor de horário sala aula e valor diferenciado de hora extra”.

Férias
A advogada explica que as férias para os professores seguem as mesmas dos alunos sendo no mês de julho. No final do ano, ocorre apenas um recesso, pois o período é destinado ao planejamento do calendário do próximo ano letivo. Contudo, podem receber a primeira parcela do 13º salário em julho e a segunda em dezembro.

Inadimplência
Outro ponto que Romênia destacou quando se trata de escolas particulares, é a questão da inadimplência. Motivo pelo qual já fechou várias escolas ou fez reduzir quadro de empregados. Ela explica: “se o pai do aluno deixa de pagar a mensalidade, a escola não pode mandar o aluno para casa. A prestação do serviço educacional é anual e não se pode expulsar o aluno por inadimplência, tem que prestar o serviço o ano inteiro. O problema, é que a escola faz uma previsão de alunos para pagar os profissionais e professores, e eles ficam o ano inteiro sem receber. Hoje, nessa crise, esse é um ramo que ainda precisa ser muito estudado, é uma das mais difíceis prestações de serviços porque não se pode cobrar e há diversas restrições”, concluiu.

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