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Lei prevê aumento de pena em casos de morte de animais por maus-tratos

quinta-feira, 27 de dezembro 2018

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No início deste mês o país inteiro se comoveu com a morte de um cachorro agredido no supermercado Carrefour, em Osasco, São Paulo. O caso chamou atenção da população devido tamanha crueldade, como também levantou discussão sobre as leis de crimes contra animais.

O cão abandonado morava nas ruas e há alguns dias estava próximo ao supermercado, recebendo água e comida de alguns funcionários e clientes, mas foi maltratado até a morte por um segurança do estabelecimento, segundo apontou as investigações. O cachorro foi golpeado com uma barra de alumínio e recebeu alimentação envenenada. Diante a revolta da população, surgiu a dúvida se seria crime agredir ou matar um cachorro abandonado.

De acordo com a advogada criminalista, Adriana Filizzola, a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) não se destina somente à proteção dos animais silvestres, busca também proteger os animais domésticos, que são aqueles que convivem harmoniosamente com o homem, dependendo dele para sobreviver. “Conclui-se, portanto, que os cães e gatos, por exemplo, são animais domésticos. O fato de um cão ou gato estar no abandono não retira do animal a sua característica de doméstico”, esclarece.

Ainda conforme a especialista, a lei considera crime qualquer tipo de abuso, que pode ser maus-tratos, ferimentos ou mutilações aos animais domésticos. Atualmente, a previsão para quem comete o crime é de detenção de três meses a um ano, além da multa. “Comete o crime previsto neste artigo, por exemplo, quem arrasta um cachorro pela coleira, quem chuta o animal, quem joga água quente, quem dá pauladas, etc”, explica Adriana Filizzola.

Aumento de pena
Analisando a referida lei, a advogada comenta que, no § 2º do artigo 32 da referida lei, está previsto o aumento de pena, de 1/6 a 1/3, quando ocorre a morte do animal doméstico em decorrência de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação.

Sobre o caso do cachorro de Osasco, Adriana Filizzola avalia que, segundo consta, o cachorro foi espancado com pauladas, as quais geraram hemorragias internas e externas, que lhe causaram a morte. “Nesta hipótese, houve uma conduta que provocou um sofrimento cruel e desnecessário ao cão, resultando na sua morte. Sendo assim, a conduta do autor se enquadraria no crime previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605/98 e seria aplicado um aumento da pena, por conta da morte do animal”, afirma.

Proteção
Para a advogada, a atual Leis dos Crimes Ambientais contempla a previsão de proteção aos animais domésticos, incluindo os abandonados. Além disso, a proteção não se encerra na seara criminal, podendo ser responsabilizados, também na esfera cível, todos aqueles que estejam envolvidos com a agressão ou morte do animal. “Qualquer violência materializada no abuso de animais ou pessoas deve ser sempre combatida.

As agressões sofridas por humanos e animais violam a integridade física e a vida, que são nossos bens maiores, protegidos, inclusive, pela nossa Constituição Federal. Se faz necessária a conscientização urgente, para se dar a todos, inclusive aos animais domésticos, a proteção e respeito que merecem”, finaliza Adriana.

Após repercussão
Dias após o caso concreto, a questão repercutiu entre parlamentares, donos de abrigos e defensores dos animais pressionando o Congresso a aprovar medidas mais duras contra agressores. Portanto, no último dia 11 deste mês, o Plenário do Senado aprovou, em caráter de urgência, a ampliação de pena, de três meses a um ano, para um a quatro anos de detenção, com possibilidade de multa mantida.
O texto aprovado (PLS 470/2018) estabelece, ainda, punição financeiras para os estabelecimentos comerciais onde ocorrerem tais crimes. O projeto aguarda análise da Câmara dos Deputados.

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