sexta-feira, 20 de julho de 2018.
Fortaleza, Ceará, Brasil.

"você jamais será livre sem uma imprensa livre." - Venelouis Xavier Pereira

Local de trabalho passou a incorporar, também, o exercício da cidadania

quinta-feira, 29 de março 2018

Imprimir texto A- A+

A relação entre empregador e empregado tem mudado ao longo dos últimos anos. O que era apenas uma relação profissional passou abrir espaço para amizades além do trabalho. É o que analisa o advogado e professor de direito trabalhista da PUC-SP e FGV, Paulo Sergio João: “As empresas, em busca de maior competitividade e produtividade, transformaram a forma de gestão e o local de trabalho passou a incorporar também o exercício da cidadania, permitindo ao trabalhador o cumprimento do trabalho com liberdade e realização pessoal e profissional”.

O advogado observa que o apego histórico de que o empregado presta serviço e o empregador paga salário caiu em desuso ou não deveria ser praticado. Para ele, ser  trabalhador e ser cidadão são condições que caminham juntas com o propósito de que se atinja o respeito à dignidade da pessoa humana. Paulo Sergio acredita que a ampliação da base de garantias sociais e a seguridade social teve um papel fundamental para acolher cada vez mais contingências e trabalhadores excluídos, provocando a libertação do empregado do paternalismo do empregador.

“A relação de emprego não se restringe ao momento do contrato de trabalho, no instante de sua celebração, porque diversas ocorrências podem ocasionar a mudança de seu percurso inicial e, podemos dizer, é implícito ao contrato possível alteração e transformação quer em razão de mudanças na condição do empregador, quer nas condições de trabalho do empregado com promoções, alterações de jornada, de localidade e tantas outras situações que mantêm íntegro o vínculo de compromisso inicial. Por isso, é recorrente quando se cuida de falar de mudanças contratuais a limitação às condições objetivas de salário, jornada etc.”, destaca o professor.

Responsabilidade social
O professor Paulo Sergio chama atenção que, diferente de outros contratos, no de emprego existe a responsabilidade social que a empresa deve ter em relação às condições da vida pessoal do trabalhador. De acordo com ele, as obrigações não são somente as que estão expressas no contrato. “Há também um dever secundário de acolhimento do trabalhador em sua universalidade, sem exclusão de eventuais dificuldades oriundas de sua vida pessoal e familiar e que são fundamentais para a integração na vida em sociedade”, afirma.

Proteção
O advogado comenta o exemplo de um recente acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP), em que a juíza Liane Martins Casarin reconhece o direito de uma empregada reduzir sua jornada de trabalho pela metade, sem redução de salário, para cuidar do filho autista. A decisão chamou atenção pelos fundamentos aplicados na sentença de primeira instância que traz justamente o rompimento dos limites da responsabilidade do empregador na proteção do trabalhador na relação de emprego.

Em primeira instância, a juíza Sandra Miguel Abou afirmou o seguinte: “Portanto, amparo jurídico há, de forma suficiente, a permitir o acolhimento da pretensão deduzida pela trabalhqdora,(sic) assim como, ao revés do quanto afirmado na defesa, há comprovação cabal de que o transtorno autista de que é portador do filho da reclamante inspira cuidados especiais e acompanhamento permanente de sua mãe que desafiam a aplicação de todo o arcabouço constitucional, legislativo e fontes internacionais mencionadas a amparar o tratamento adequado à inserção da criança na família e na sociedade”.
Para o professor, o fato de o acórdão regional ter seguido a mesma linha significa avanço na obrigação de proteção social mais ampla introduzindo interpretação do fato e da necessidade de inclusão em sociedade por meio de assistência materna do filho autista.

Obrigação
A magistrada do TRT/SP afirmou, no entanto, que mesmo não havendo previsão expressa na legislação que permita à reclamante reduzir sua jornada sem redução salarial, é preciso avançar a plena inclusão. “É uma mudança de comportamento que, hoje, perpassa por uma atuação firme do Poder Judiciário. Portanto, todo artigo, alínea ou inciso de lei que puder conferir expressamente direitos a crianças e adolescentes com deficiência será muito benvinda pela comunidade jurídica nacional”, contestou.
Paulo Sergio conclui que a obrigação de proteção do trabalhador vai além do contrato de trabalho, mas no compromisso de atenção ao trabalhador na sua universalidade como ser humano. “No caso, permitindo a criança deficiente meios de adaptação à sociedade sem prejuízo da subsistência da trabalhadora”, disse.

outros destaques >>