30 C°

sábado, 16 de dezembro de 2017.
Fortaleza, Ceará, Brasil.

"você jamais será livre sem uma imprensa livre." - Venelouis Xavier Pereira

Modificação na lei dá novas garantias às mulheres vítimas de violência doméstica

quinta-feira, 30 de novembro 2017

Imprimir texto A- A+

DIVULGAÇÃO

Já está em vigor as novas regras para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A mudança alterou a Lei Maria da Penha e garante mais direitos durante o processo. Uma das novidades, é que o atendimento policial seja especializado, ininterrupto e prestado, de preferência, por mulheres. Foi vetado, no entanto, a permissão para que delegados aplicassem medidas protetivas em situações de risco.

De acordo com a nova legislação, a integridade física, psíquica e emocional da mulher devem ser preservadas durante as interrogações, e garantido que não terá contato direto com investigados ou suspeitos. A lei também estabelece que seja evitado sucessivos questionamentos sobre os fatos nos âmbitos criminal, cível e administrativo, assim como perguntas sobre sua vida privada.

Para o interrogatório da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos, a Lei impõe que deve-se adotar um recinto projetado especialmente para esse fim contendo equipamentos próprios e adequados à idade da vítima e à gravidade da violência.

Também ficou estabelecido que a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial. Conforme a Lei, “o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito”. Os estados brasileiros devem, inclusive, priorizar a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e Núcleos Investigativos de Feminicídio.

Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) defendeu a aplicação imediata das medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia, em determinados casos de urgência, vetada pelo presidente Michel Temer. “Tem a mulher, em situação de violência, um extremo receio de buscar ajuda e ficar sem amparo, no momento em que o companheiro souber que ela foi à polícia. Neste momento crucial, é necessária uma Medida Protetiva de Urgência imediata para manter o autor da agressão distante da vítima. E, muitas vezes, no interior destes vários ‘Brasis’, não há a presença de um juiz para determinar a medida de urgência que poderá proteger a vítima de agressão”, comentou.

Casos
O crime de feminicídio, no Brasil, tornou-se hediondo há quase três anos. A principal motivação para o crime é a condição feminina da vítima. Algumas pesquisas e levantamentos pelo país comprovam que maioria dos casos começam com violência doméstica e familiar. Entre março de 2016 e março de 2017, segundo dados do Conselho Nacional do Ministério Público, foram abertos 2.925 inquéritos de homicídios. Do total, 663 tiveram baixa, resultando em 1.474 denúncias, 101 arquivamentos, 88 desclassificações e 1.262 casos estão sendo investigados.

No Ceará, o mesmo levantamento apontou 173 inquéritos de feminicídio, dos quais foram oferecidas 57 denúncias pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE), quatro arquivamentos e 112 casos estão sendo investigados. O jornal O Estado também solicitou o número de mulheres assassinadas, em Fortaleza. segundo dados da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), de janeiro a outubro deste ano, foram cinco vítimas. A incidência maior foi em janeiro com três mortes, uma em março e outra em abril.

Na avaliação do presidente do Conselho de Segurança Pública do Ceará, Leandro Vasques, a adoção de políticas de prevenção ao crime, são sempre mais eficazes que a de repressão. “Enquanto estas atuam após o acontecimento do crime, aquelas, antes que ele ocorra. As medidas protetivas só podem ser decretadas quando já ocorre um delito e, ainda que possam evitar novos delitos, inclusive mais graves, as medidas educativas prévias atuam na gênesis do problema”, defende.

Para Vasques, a violência no País é um problema endêmico. “O aumento da repressão não tem sido acompanhado da melhora dos números da violência. O investimento em inteligência policial é fundamental, principalmente na polícia investigativa, para que a autoria de crimes possam ser efetivamente elucidadas. Cifras demonstram que, no Ceará, menos de 10% dos homicídios tem a autoria esclarecida. A questão não é de agravamento de penas, mas de aplicar as que temos, solucionando os crimes”, afirmou.

Prevenção
No Ceará, O Governo lançou recentemente o Aplicativo de Monitoramento Intensivo, Guarnição e Acompanhamento a Vítimas da Violência (AMIGAVV), em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará. O aplicativo foi criado com o objetivo de dar celeridade à execução das medidas protetivas ao melhorar o processo de solicitação de cautelares de proteção às vítimas, garantir a celeridade do início do registro da ocorrência pela vítima à execução da medida protetiva.“O aplicativo é importante porque às vezes a gente está diante do agressor e não tem reação de pegar o telefone e ligar para a polícia. Tive um relacionamento por 10 anos, e nos últimos anos do casamento meu ex-marido começou a voltar para casa tarde da noite, sempre gritando muito. Foi quando descobri que ele tinha se envolvido com drogas. Em uma noite ele me empurrou contra a porta e foi quando eu acionei a polícia e pedi a medida protetiva. Só acho uma pena que as mulheres ainda fiquem submissas a essa violência e não tenham coragem de denunciar”, explicou a professora E.N., vítima de violência doméstica.

outros destaques >>

Facebook

Twitter