quarta-feira, 21 de novembro de 2018.
Fortaleza, Ceará, Brasil.

"você jamais será livre sem uma imprensa livre." - Venelouis Xavier Pereira

Motorista que recusar realizar o teste do bafômetro não pode ser multado

quinta-feira, 28 de junho 2018

Imprimir texto A- A+

No Brasil, cada vez mais, as punições ficam mais rígidas para quem consome bebida alcóolica e dirige. Com a Lei Seca, em vigor desde 2008, as regras vêm sendo alteradas com o objetivo de fechar ainda mais o cerco ao motorista alcoolizado. Desde 2016, ficou previsto que o fato de recusar o bafômetro já implicaria na aplicação das sanções e multa.

O que está acontecendo, no entanto, é que os motoristas resolveram ir contra a lei e estão se recusando a realizar o teste de bafômetro. O motivo é que, por um princípio constitucional, ninguém é obrigado a se autocriminar. Assim entendeu o Ministério Público Federal – MPF, em Recurso Especial interposto pelo Detran/ RJ, em um caso envolvendo um motorista que foi multado por se recusar a fazer o teste do bafômetro, quando parado na fiscalização da Lei Seca, realizada no estado do Rio de Janeiro.

O posicionamento do MPF, portanto, sustenta a tese de que, simplesmente, recusar a realizar o teste do bafômetro, não implica reconhecer o estado de embriaguez. O advogado criminalista Flávio D’Urso explica que, no Brasil, é proibido a obrigação do indivíduo se autocriminar. A garantia está prevista na Constituição Federal, como o direito de permanecer em silêncio na persecução do Estado a ilícito. “Uma vez que cabe à autoridade fiscalizadora a prova da embriaguez, para a aplicação das sanções previstas no art. 165 do CTB. A prova da embriaguez poderá ser realizada de várias maneiras, de acordo com o previsto no art. 277 do CTB, como, por exemplo, pelo exame pericial, pela prova testemunhal, ou até pela descrição do estado físico e mental do motorista”, disse.

Resolução do CONTRAN
De acordo com o advogado, a manifestação do MPF segue o mesmo disposto na Resolução nº 206/2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispunha que, quando da recusa à realização dos testes, dos exames e da perícia, a infração poderia ficar caracterizada, de acordo com esta Resolução, mediante a obtenção de outras provas, acerca da presença de sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente.
“No caso em questão, a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cancelou as penalidades impostas ao motorista, anulando a aplicação da multa pela simples recusa em fazer o teste do bafômetro, isto porque, se assim não fosse, caracterizaria uma violação à vedação da autoincriminação, do direito ao silêncio, da ampla defesa e do princípio da presunção de inocência”, ressaltou Flávio D’Urso.

Anulação
Ainda segundo o especialista, neste mesmo sentido, a 11a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o auto de infração e afirmou, em acórdão, que o simples fato do condutor não ter se submetido voluntariamente ao exame de etilômetro, não justifica a sua autuação com as mesmas penas previstas à quem for flagrado dirigindo sob a influência de álcool.

Ilegalidade
Para o advogado, a decisão do TJ/RJ, agora também cristalizada na manifestação do MPF junto ao STJ, e também com a decisão do TJ/SP, fica evidente que, “apesar da luta para se enfrentar o alcoolismo ao volante, não é possível, nem aceitável, num Estado Democrático de Direito, que garantias e princípios, legais e constitucionais, sejam flexibilizados ou desprezados, sob pena de se criar precedentes perigosos de violação às garantias do cidadão”.

Flávio D’Urso, avalia que o papel do Estado é prevenir as mortes no trânsito e aumentar os programas de conscientização da população, para que seja esclarecido sobre os riscos da bebida e volante. Se as ações não resolverem, ele concorda com a punição dos infratores, entretanto, que ocorra conforme o previsto na lei. “Não é permitido ao Estado, por seus agentes, cometer ilegalidades para obrigar o cidadão a cumprir a lei”, conclui.

Instagram

[instagram-feed]

Facebook

Twitter